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PL 2263/2022
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15237/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Flávio Arns - PSB/PR 20/04/2023
Ementa
Confere ao Município de Antonina, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2023 Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15237/2025. DOU 24/10/2025 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 229/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei  nº 2.263, de 2022, de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que "Confere ao Município de Antonina, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana".
20/04/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2263/2022, pelo Senado Federal, que "Confere ao Município de Antonina, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana".
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/05/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Recebimento pela CICS.
17/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
22/05/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR)
23/05/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2023)
06/06/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2023 a 06/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/09/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), pela aprovação.
24/10/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
31/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2023, Letra A.
29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
30/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2023)
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/11/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Pastor Eurico, deixou de ser membro da Comissão
03/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
07/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
22/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
18/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Ata de realização de Audiência Públlica na Câmara Municipal de Antonina/PR.
20/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
25/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2025 PÁG 644, Letra B.
26/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 27/08/2025).
04/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2025 11:29:00. Não foram apresentados recursos.
09/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 194/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
09/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pelo(a) CCJC.
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 61/2025.
10/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do OF n. 16/2025 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL  2263/2022".
14/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 587/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 43/2025-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 43/2025.
• Remessa do Ofício nº 588/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
23/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15237/2025. DOU 24/10/2025 PÁG 01 COL 02.
03/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 1572/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 2.263, de 2022, que 'Confere ao Município de Antonina, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana.'; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.237, de 23 de outubro de 2025".
12/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº  762/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.