Imprimir

PL 2263/2022
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15237/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Flávio Arns - PSB/PR 20/04/2023
Ementa
Confere ao Município de Antonina, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana.
Indexação
Título de capital nacional, Capital Nacional da Bala de Banana, Antonina (PR), Paraná, Título de topônimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2023 Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15237/2025. DOU 24/10/2025 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 229/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei  nº 2.263, de 2022, de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que "Confere ao Município de Antonina, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana".
20/04/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2263/2022, pelo Senado Federal, que "Confere ao Município de Antonina, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana".
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/05/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Recebimento pela CICS.
17/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
22/05/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR)
23/05/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2023)
06/06/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2023 a 06/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/09/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Nishimori (PSD/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), pela aprovação.
24/10/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
31/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2023, Letra A.
29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
30/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2023)
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/11/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Pastor Eurico, deixou de ser membro da Comissão
03/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
07/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
22/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
18/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Ata de realização de Audiência Públlica na Câmara Municipal de Antonina/PR.
20/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
25/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2025 PÁG 644, Letra B.
26/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 27/08/2025).
04/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2025 11:29:00. Não foram apresentados recursos.
09/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 194/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
09/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pelo(a) CCJC.
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 61/2025.
10/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do OF n. 16/2025 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL  2263/2022".
14/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 587/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 43/2025-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 43/2025.
• Remessa do Ofício nº 588/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
23/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15237/2025. DOU 24/10/2025 PÁG 01 COL 02.
03/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 1572/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 2.263, de 2022, que 'Confere ao Município de Antonina, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana.'; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.237, de 23 de outubro de 2025".
12/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº  762/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2263/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/2023 Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2263/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2263/2022 Parecer do Relator 26/04/2024 Pastor Eurico Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PL 2263/2022 Parecer do Relator 07/08/2024 Bia Kicis Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 3 CCJC => PL 2263/2022 Parecer do Relator 22/04/2025 Bia Kicis Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 2263/2022 Parecer de Comissão 22/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 2263/2022
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CICS => PL 2263/2022 Parecer do Relator 12/09/2023 Luiz Nishimori Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), pela aprovação.
PAR 1 CICS => PL 2263/2022 Parecer de Comissão 31/10/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Parecer da CICS ao Projeto de Lei nº 2263/2022.
PL 2263/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 16/2025 CCJC Ofício 10/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Ofício de Dispensa de Redação Final do PL  2263/2022
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CICS => PL 2263/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 12/09/2023 Liderança do Partido Social Democrático Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2263/2022
RPD 2 CICS => PL 2263/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Delegado Ramagem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2263/2022
RPD 3 CICS => PL 2263/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Mauricio Marcon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2263/2022
RPD 4 CICS => PL 2263/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Delegado Ramagem Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2263/2022
RPD 5 CICS => PL 2263/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Mauricio Marcon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2263/2022
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1572/2025 Mensagem de Restituição de Autógrafos 03/11/2025 Poder Executivo Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 2.263, de 2022, que "Confere ao Município de Antonina, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana."; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.237, de 23 de outubro de 2025.