| PL 4396/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS | 20/04/2023 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, empresa locadora de veículo, veículo automotor, veículo adaptado, Comando Manual Universal (CMU), acelerador manual, pessoa com deficiência. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2023 | Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| 26/03/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 21/11/2024 - Parecer do Relator, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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| Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 227/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.396, de 2019, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/04/2023 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4396/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem. ". |
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| 16/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2023. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/05/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/10/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/11/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/11/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/03/2024 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/05/2024 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/11/2024 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/11/2024 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2024) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/12/2024 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/12/2024 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/03/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4396/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2023 | Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4396/2019 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CVT => PL 4396/2019 | Parecer do Relator | 21/11/2024 | Helena Lima | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem. | |||||||||||||||||||||||||||||
| SBT 1 CVT => PL 4396/2019 | Substitutivo | 21/11/2024 | Helena Lima | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem. | |||||||||||||||||||||||||||||