Imprimir

PL 2065/2023
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Tavares - PDT/RJ 20/04/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social.
Indexação
Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), obrigatoriedade, agente, Tratamento de Dados, divulgação, mídia, internet, rede social, ocorrência, riscos (segurança), titular, Dados, comunicação, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2023 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 1876/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 1876/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
05/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2065/2023, pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social".
02/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 1876/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
05/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2065/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/06/2023 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 1876/2023) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.