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PL 2064/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3080/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Tavares - PDT/RJ, Daniel Agrobom - PL/GO 20/04/2023
Ementa
Dispõe sobre o acesso ao lazer às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo o direito à entrada gratuita em pontos turísticos, estabelecimentos culturais e eventos esportivos, e do direito ao pagamento de meia entrada de 1 (um) acompanhante e dá outras providencias.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.764 de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2023 Apense-se à(ao) PL-3080/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3080, de 2020, do Senhor Alexandre Frota, que "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências", e apensados (PL308020)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2064/2023, pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre o acesso ao lazer às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo o direito à entrada gratuita em pontos turísticos, estabelecimentos culturais e eventos esportivos, e do direito ao pagamento de meia entrada de 1 (um) acompanhante e dá outras providencias".
31/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3080/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
01/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.
12/06/2023 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
05/07/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 2193/2023 (Requerimento), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2.064/2023, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei 3.880/2020".
06/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2213/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Daniel Agrobom (PL-GO) e Marcos Tavares (PDT-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a
inclusão de coautoria no PL
2064/2023.
".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n° 2213/2023.
17/12/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 4956/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer nos termos regimentais a apensação ao projeto de lei nº 6.173/19, para tramitação conjunta, dos seguintes projetos".
03/09/2025 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
28/10/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3080, de
• Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.