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PL 2062/2023
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP 20/04/2023
Ementa
Acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), proibição, exigência, Pagamento anual, Conselho de fiscalização profissional, Docência, Profissional da educação, Conselho Regional de Educação Física (CREF), Registro profissional, Educação física.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2023 Às Comissões de Educação; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/08/2025 Comissão de Educação (CE)
Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
24/09/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Aprovado o requerimento nº 128/2025,da Sra. Laura Carneiro que requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação para discutir o PL nº 2.062/2023, que dispensa o registro nos Conselhos Regionais para o exercício de docência em educação física.
22/10/2025 Comissão de Educação (CE)
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 22/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste.
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2062/2023, pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física".
31/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
31/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2023.
12/06/2023 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
09/08/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
10/08/2023 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)
23/08/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Foram apresentadas 4 emendas.
24/08/2023 Comissão de Educação (CE)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA-CE
Nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recuso as Emendas de Comissão nº 1, 2, 3 e 4, apresentadas ao Projeto de Lei nº 2.062, de 2023, por versarem sobre assunto estranho ao projeto em discussão nesta Comissão. Publique-se. Oficie-se.
25/10/2023 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
27/10/2023 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2023)
07/11/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/03/2024 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do REQ n. 73/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2062/2023 que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física".
10/04/2024 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado requerimento n. 73/2024 da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2062/2023 que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física.
08/07/2024 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do REQ n. 181/2024 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a dispensa do registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física".
14/08/2024 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado o requerimento nº 181/2024,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a dispensa do registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física.
• Apresentação do REQ n. 186/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 2062/2023 que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física".
09/10/2024 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado o requerimento nº 186/2024,do Sr. Átila Lira que requer a realização de audiência pública para debater o PL 2062/2023 que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física
31/03/2025 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do REQ n. 35/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2062/2023, que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física".
02/04/2025 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado o requerimento nº 35/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2062/2023, que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física.
25/08/2025 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
17/09/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do REQ n. 128/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação para discutir o PL nº 2.062/2023, que dispensa o registro nos Conselhos Regionais para o exercício de docência em educação física
".
24/09/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
• Aprovado o requerimento nº 128/2025,da Sra. Laura Carneiro que requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação para discutir o PL nº 2.062/2023, que dispensa o registro nos Conselhos Regionais para o exercício de docência em educação física.
22/10/2025 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste.
23/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4396/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer  a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2.062, de 2023, que acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física
".
• Apresentação do REQ n. 4397/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer  a criação de comissão especial para tratar do Projeto de Lei n.º 2.062, de 2023, que acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física".
10/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4729/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL 2062/2023, a fim de que se inclua a Comissão de Esporte (CESPO), para apreciação de mérito da matéria".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2062/2023    Emendas apresentadas
PL 2062/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2023 Às Comissões de Educação; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2062/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2062/2023 Parecer do Relator 25/10/2023 Alice Portugal Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 2062/2023 Substitutivo 25/10/2023 Alice Portugal Acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física.
PRL 2 CE => PL 2062/2023 Parecer do Relator 22/10/2025 Alice Portugal Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste.
PL 2062/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 73/2024 CE Requerimento de Audiência Pública 28/03/2024 Professora Luciene Cavalcante Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2062/2023 que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física.
REQ 181/2024 CE Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 08/07/2024 Professora Luciene Cavalcante Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a dispensa do registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física.
REQ 186/2024 CE Requerimento de Audiência Pública 14/08/2024 Átila Lira Requer a realização de audiência pública para debater o PL 2062/2023 que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física
REQ 35/2025 CE Requerimento de Audiência Pública 31/03/2025 Professora Luciene Cavalcante Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2062/2023, que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física.
Comissão do Esporte (CESPO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 128/2025 CESPO Requerimento de Audiência Pública 17/09/2025 Laura Carneiro Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação para discutir o PL nº 2.062/2023, que dispensa o registro nos Conselhos Regionais para o exercício de docência em educação física.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4396/2025 Requerimento de Redistribuição 23/10/2025 André Figueiredo Requer  a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2.062, de 2023, que acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física
REQ 4397/2025 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 23/10/2025 André Figueiredo Requer  a criação de comissão especial para tratar do Projeto de Lei n.º 2.062, de 2023, que acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física
REQ 4729/2025 Requerimento de Redistribuição 10/11/2025 Felipe Carreras Requer a revisão do despacho aposto ao PL 2062/2023, a fim de que se inclua a Comissão de Esporte (CESPO), para apreciação de mérito da matéria.