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SBT 2 CDC => PL 1550/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 1550/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Braz - REPUBLIC/RJ 20/04/2023
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).
Tramitação
Data Andamento
20/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).