Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CICS, pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP).
| EMC 1 CICS => PL 3558/2021 | ||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3558/2021 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Mauricio Neves - PP/SP | 19/04/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 19/04/2023 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CICS, pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 19/04/2023 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CICS, pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP). | |||||||||||||||