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EMC 1 CDC => PL 3190/2021
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 3190/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 19/04/2023
Ementa
Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Tramitação
Data Andamento
19/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).