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PRL 1 CCJC => PEC 164/2019
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 164/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PL/DF 19/04/2023
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela admissibilidade.
Tramitação
Data Andamento
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela admissibilidade.