PDL 133/2023

Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fausto Santos Jr. - UNIÃO/AM

19/04/2023

Ementa

Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a volta da pena de morte no Brasil.

Indexação

Plebiscito, eleitorado, pena de morte, sistema carcerário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

20/06/2023

Devolva-se a Proposição por contrariar o disposto no art. 3º da Lei nº 9.709/98 c/c o art. 137 § 1º, inciso I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a Proposição por contrariar o disposto no art. 3º da Lei nº 9.709/98 c/c o art. 137 § 1º, inciso I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.

20/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/2023.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 133/2023, pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a volta da pena de morte no Brasil".

20/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a Proposição por contrariar o disposto no art. 3º da Lei nº 9.709/98 c/c o art. 137 § 1º, inciso I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.

20/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 133/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/06/2023

Devolva-se a Proposição por contrariar o disposto no art. 3º da Lei nº 9.709/98 c/c o art. 137 § 1º, inciso I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.