PLP 93/2023

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 200/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/04/2023

Ementa

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Explicação da Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/07/2023

EMENDAS DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 200/2023.DOU 31/08/23 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 431/23-PE). Razões do veto: DOU 30/08/23 PÁG 13 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.
Promulgação da parte vetada (MSC 710/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (33)

Destaques (1)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (61)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (110)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP n. 93/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que: "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)".

18/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem n. 150/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei Complementar que 'Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022'".

19/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral n. 1241/2023, pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Requer a transformação da sessão plenária em Comissão Geral destinada a debater o PLP 93, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022
".

12/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REQ n.1241/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1246/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

15/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)

16/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

•

Apresentação do REQ n. 1537/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022".

•

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

16/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/2023.

16/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1559/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer que o PLP 111/2023 seja apensado ao PLP 93/2023
".

17/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1537/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1537/2023.

17/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1602/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a retirada de apoiamento às emendas 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, apresentadas ao Projeto de Lei Complementar n. 93, de 2023".

•

Apresentação do REQ n. 1603/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a retirada de apoiamento à emenda 39, apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 93, de 2023".

23/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

23/05/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. José Guimarães (PT-CE).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 342; abstenção: 2; total: 449.

•

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.

•

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Washington Quaquá (PT-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 371; não: 105; abstenção: 2; total: 478.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 109.

•

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 108; abstenção: 1; total: 481.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, ressalvados os destaques. Sim: 102; não: 346; abstenção: 1; total: 449.

•

Votação do DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do Capítulo V - Das medidas de ajuste, para supressão, apresentado ao PLP 93/2023 (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 429; não: 20; abstenção: 1; total: 450.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

23/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 24/05/2023, Letra A.

24/05/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do DTQ 6: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Artigo 7º do substitutivo, apresentado ao PLP 93/2023 (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 326; não: 138; total: 464.

•

Votação do DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Artigo 14 do Substitutivo. (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PL-DF) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 316; não: 160; abstenção: 3; total: 479.

•

Votação do DTQ 7: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) do artigo 15 do substitutivo, apresentado ao PLP 93/2023 (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

•

Mantido o texto. Sim: 306; não: 170; total: 476.

•

Votação do DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 85 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 85. Sim: 126; não: 335; total: 461.

•

Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Plenário nº 84 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 73 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 93-B/2023).

24/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

30/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 125/2023/SGM-P.

22/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP n. 93/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002”".

22/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 495/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002”.

03/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação das Emendas do Senado em avulso e no DCD de 04/07/2023, Letra C.

03/07/2023

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

04/07/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2023

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2023

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

22/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023.

•

Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.

22/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 4, 10 e 14 do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15 do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023.

22/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

22/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão

•

Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

22/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 351; não: 92; total: 443.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 4, 10 e 14, ressalvados os destaques. Sim: 379; não: 64; total: 443.

•

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 19; não: 423; abstenção: 2; total: 444.

•

Votação do DTQ 12: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque de Emenda do(a) Emenda nº 5 do Senado Federal, apresentado ao PLP 93/2023 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).

•

Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Sim: 176; não: 265; abstenção: 1; total: 442.

•

Votação do DTQ 14: Bloco MDB (MDB): Emenda Nº 15 do Senado Federal, para fins de sua aprovação (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

•

Rejeitada a Emenda nº 15 do Senado Federal. Sim: 153; não: 270; abstenção: 1; total: 424.

•

Retirado o DTQ 8: Bloco Federação PSOL REDE: Emenda n. 4 do Senado Federal (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 9: PL: Emenda Nº 14 do Senado Federal (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 10: PL: Emenda Nº 4 do Senado Federal (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 11: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda nº 5 do Senado Federal (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 13: Bloco MDB (MDB): Emenda do Senado Federal nº 5, para fins de sua APROVAÇÃO. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 15: PL: Emenda da Emenda nº 7 (art. 161, II)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).

•

A matéria vai à sanção (PLP 93-D/2023).

22/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

23/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo do PLP 93/2023.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 285/2023/ PS-GSE.

•

Remessa do Ofício nº 286/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

30/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 200/2023.DOU 31/08/23 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 431/23-PE). Razões do veto: DOU 30/08/23 PÁG 13 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.
Promulgação da parte vetada (MSC 710/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 336/2023-CN que comunica rejeição do veto aposto ao PLP 93/2023.

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 26/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLP 93/2023, promulgadas.

01/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferidos os Requerimentos n.s 1604/2023, 1605/2023, 1609/2023, 1610/2023, 1611/2023, 1612/2023, 1613/2023, 1615/2023 e 1617/2023 conforme despachos de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".