PLP 93/2023

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 200/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/04/2023

Ementa

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Explicação da Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Indexação

Criação, Regime fiscal sustentável, Orçamento fiscal, Orçamento da Seguridade Social, arcabouço fiscal, contas públicas, limitação, crescimento, despesa pública. _Projeto de lei de diretrizes orçamentárias, meta fiscal, limite, despesa não financeira. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, diretrizes orçamentárias, resultado primário, critério, limitação de empenho, contingenciamento, movimentação financeira.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/07/2023

EMENDAS DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 200/2023.DOU 31/08/23 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 431/23-PE). Razões do veto: DOU 30/08/23 PÁG 13 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.
Promulgação da parte vetada (MSC 710/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (33)

Destaques (1)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (61)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (110)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP n. 93/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que: "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)".

18/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem n. 150/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei Complementar que 'Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022'".

19/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral n. 1241/2023, pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Requer a transformação da sessão plenária em Comissão Geral destinada a debater o PLP 93, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022
".

12/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REQ n.1241/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1246/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

15/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)

16/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

•

Apresentação do REQ n. 1537/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022".

•

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

16/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/2023.

16/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1559/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer que o PLP 111/2023 seja apensado ao PLP 93/2023
".

17/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1537/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1537/2023.

17/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1602/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a retirada de apoiamento às emendas 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, apresentadas ao Projeto de Lei Complementar n. 93, de 2023".

•

Apresentação do REQ n. 1603/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a retirada de apoiamento à emenda 39, apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 93, de 2023".

23/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

23/05/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. José Guimarães (PT-CE).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 342; abstenção: 2; total: 449.

•

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.

•

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Washington Quaquá (PT-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 371; não: 105; abstenção: 2; total: 478.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 109.

•

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 108; abstenção: 1; total: 481.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, ressalvados os destaques. Sim: 102; não: 346; abstenção: 1; total: 449.

•

Votação do DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do Capítulo V - Das medidas de ajuste, para supressão, apresentado ao PLP 93/2023 (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 429; não: 20; abstenção: 1; total: 450.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

23/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 24/05/2023, Letra A.

24/05/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do DTQ 6: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Artigo 7º do substitutivo, apresentado ao PLP 93/2023 (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 326; não: 138; total: 464.

•

Votação do DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Artigo 14 do Substitutivo. (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PL-DF) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 316; não: 160; abstenção: 3; total: 479.

•

Votação do DTQ 7: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) do artigo 15 do substitutivo, apresentado ao PLP 93/2023 (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

•

Mantido o texto. Sim: 306; não: 170; total: 476.

•

Votação do DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 85 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 85. Sim: 126; não: 335; total: 461.

•

Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Plenário nº 84 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 73 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 93-B/2023).

24/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

30/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 125/2023/SGM-P.

22/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP n. 93/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002”".

22/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 495/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002”.

03/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação das Emendas do Senado em avulso e no DCD de 04/07/2023, Letra C.

03/07/2023

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

04/07/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2023

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2023

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

22/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023.

•

Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.

22/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 4, 10 e 14 do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15 do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023.

22/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

22/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão

•

Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

22/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 351; não: 92; total: 443.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 4, 10 e 14, ressalvados os destaques. Sim: 379; não: 64; total: 443.

•

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15, ressalvados os destaques. Sim: 19; não: 423; abstenção: 2; total: 444.

•

Votação do DTQ 12: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque de Emenda do(a) Emenda nº 5 do Senado Federal, apresentado ao PLP 93/2023 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).

•

Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Sim: 176; não: 265; abstenção: 1; total: 442.

•

Votação do DTQ 14: Bloco MDB (MDB): Emenda Nº 15 do Senado Federal, para fins de sua aprovação (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

•

Rejeitada a Emenda nº 15 do Senado Federal. Sim: 153; não: 270; abstenção: 1; total: 424.

•

Retirado o DTQ 8: Bloco Federação PSOL REDE: Emenda n. 4 do Senado Federal (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 9: PL: Emenda Nº 14 do Senado Federal (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 10: PL: Emenda Nº 4 do Senado Federal (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 11: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda nº 5 do Senado Federal (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 13: Bloco MDB (MDB): Emenda do Senado Federal nº 5, para fins de sua APROVAÇÃO. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 15: PL: Emenda da Emenda nº 7 (art. 161, II)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).

•

A matéria vai à sanção (PLP 93-D/2023).

22/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

23/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo do PLP 93/2023.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 285/2023/ PS-GSE.

•

Remessa do Ofício nº 286/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

30/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 200/2023.DOU 31/08/23 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 431/23-PE). Razões do veto: DOU 30/08/23 PÁG 13 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.
Promulgação da parte vetada (MSC 710/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 336/2023-CN que comunica rejeição do veto aposto ao PLP 93/2023.

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 26/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLP 93/2023, promulgadas.

01/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferidos os Requerimentos n.s 1604/2023, 1605/2023, 1609/2023, 1610/2023, 1611/2023, 1612/2023, 1613/2023, 1615/2023 e 1617/2023 conforme despachos de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 93/2023 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PLP 93/2023

23/05/2023

Guilherme Boulos

Destaque para Votação em Separado - PLP 93/2023

DTQ 2 => PLP 93/2023

23/05/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PLP 93/2023

DTQ 3 => PLP 93/2023

23/05/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado

DTQ 4 => PLP 93/2023

23/05/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PLP 93/2023

DTQ 5 => PLP 93/2023

23/05/2023

Aureo Ribeiro

Destaque de Emenda - PLP 93/2023

DTQ 6 => PLP 93/2023

23/05/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PLP 93/2023

DTQ 7 => PLP 93/2023

23/05/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado

DTQ 8 => PLP 93/2023

04/07/2023

Guilherme Boulos

Destaque para Votação em Separado - PLP 93/2023

DTQ 9 => PLP 93/2023

04/07/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PLP 93/2023

DTQ 10 => PLP 93/2023

04/07/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PLP 93/2023

DTQ 11 => PLP 93/2023

04/07/2023

André Figueiredo

Destaque para Votação em Separado - PLP 93/2023

DTQ 12 => PLP 93/2023

22/08/2023

André Figueiredo

Destaque de Emenda - PLP 93/2023

DTQ 13 => PLP 93/2023

22/08/2023

Isnaldo Bulhões Jr.

DTQ 14 => PLP 93/2023

22/08/2023

Isnaldo Bulhões Jr.

Destaque de Emenda - PLP 93/2023

DTQ 15 => PLP 93/2023

22/08/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PLP 93/2023

PLP 93/2023 Emendas apresentadas

PLP 93/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/05/2023

03/07/2023

PLP 93/2023 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PLP 93/2023

Parecer às Emendas de Plenário

23/05/2023

Claudio Cajado

PSS 1 CCJC => PLP 93/2023

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

22/08/2023

Claudio Cajado

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PLP 93/2023

Parecer às Emendas de Plenário

23/05/2023

Claudio Cajado

SBT 1 CFT => PLP 93/2023

Substitutivo

23/05/2023

Claudio Cajado

PSS 2 CFT => PLP 93/2023

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

22/08/2023

Claudio Cajado

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PLP 93/2023

Autógrafo

30/05/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PLP 93/2023

Parecer Proferido em Plenário

23/05/2023

Claudio Cajado

PPP 1 CFT => PLP 93/2023

Parecer Proferido em Plenário

23/05/2023

Claudio Cajado

PRLP 1 => PLP 93/2023

Parecer Preliminar de Plenário

16/05/2023

Claudio Cajado

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, em atendimento ao disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e com fulcro no inciso VIII e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal, e dá outras providências.

PRLP 2 => PLP 93/2023

Parecer Preliminar de Plenário

23/05/2023

Claudio Cajado

PRLE 1 => PLP 93/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

23/05/2023

Claudio Cajado

Parecer as emendas de plenário

DVT 1 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

23/05/2023

Tadeu Veneri

Declaração de Voto ao Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2023.

DVT 2 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

23/05/2023

Orlando Silva

Declaração de Voto ao Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2023.

DVT 3 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

23/05/2023

Coronel Ulysses

O Deputado Federal Coronel Ulysses, REQUER que seja votado NÃO para a nominal sobre REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PARA O PLP 93/2023, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO DIA 23 DO MÊS CORRENTE.

DVT 4 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

23/05/2023

Carol Dartora

Declaração de Voto ao Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2023.

DVT 5 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

23/05/2023

Pedro Uczai

Declaração de Voto ao Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2023.

DVT 6 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

23/05/2023

Alexandre Lindenmeyer

Declaração de Voto ao Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2023.

DVT 7 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

23/05/2023

Luiz Couto

Declaração de Voto ao Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2023.

DVT 8 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

23/05/2023

Rui Falcão

Declaração de Voto ao Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2023.

DVT 9 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

23/05/2023

Waldenor Pereira

Declaração de Voto ao Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2023.

DVT 10 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

23/05/2023

Bohn Gass

Declaração de Voto ao Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2023.

DVT 11 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

23/05/2023

Fred Linhares

DVT 12 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

23/05/2023

Joseildo Ramos

Declaração de Voto ao Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2023.

RDF 1 => PLP 93/2023

Redação Final

24/05/2023

Claudio Cajado

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

DVT 13 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

24/05/2023

Florentino Neto

Declaração de Voto ao Projeto de Lei
Complementar nº 93 de 2023.

DVT 14 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

24/05/2023

Ana Pimentel

Declaração de Voto ao Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2023.

DVT 15 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

24/05/2023

Natália Bonavides

Declaração de Voto ao Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2023.

DVT 16 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

24/05/2023

Defensor Stélio Dener

Declaração de voto ao Destaque nº 1 do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023.

DVT 17 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

24/05/2023

Coronel Chrisóstomo

Declaração escrita de voto.

DVT 18 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

24/05/2023

Lindbergh Farias

Declaração de voto PLP 93 - Deputado Lindbergh Farias.

DVT 19 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

24/05/2023

Juliana Cardoso

Declaração de Voto ao Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2023.

DVT 20 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

24/05/2023

Dandara

Declaração de Voto ao Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2023.

DVT 21 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

24/05/2023

Amom Mandel

Declaração de voto SIM SIM ao DTQ 1 da Federação Rede/PSOL do PLP 93 de 2023.

DVT 22 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

24/05/2023

Amom Mandel

Declaração de voto NÃO às Emendas com parecer à rejeição do PLP 93 de 2023.

DVT 23 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

24/05/2023

Rogério Correia

Declaração de Voto.

DVT 24 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

24/05/2023

Kiko Celeguim

Declaração de voto FAVÓRAVEL ao texto do Destaque 1 da Federação PSOL-REDE - Das medidas de ajuste, para supressão, apresentado ao PLP 93/2023.

DVT 25 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

24/05/2023

Miguel Lombardi

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO no Destaque 6 ao PLP 93/2023.

DVT 26 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

25/05/2023

Reginete Bispo

Declaração de Voto ao Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2023.

DVT 27 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

25/05/2023

Ricardo Salles

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 24 de maio de 2023, nas votações nominais do PLP Nº 93/2023, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma:
• NÃO ao DTQ 6 – PL – ARTIGO 7º DO SUBSTITUTIVO;
• NÃO ao DTQ 3 – PL – ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO

DVT 28 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

25/05/2023

Coronel Ulysses

Declaração de votos do dia 24 de maio.

DVT 29 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

05/06/2023

Vander Loubet

Declaração de Voto ao Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2023.

RDF 2 => PLP 93/2023

Redação Final

22/08/2023

Claudio Cajado

PRLP 3 => PLP 93/2023

Parecer Preliminar de Plenário

22/08/2023

Claudio Cajado

DVT 30 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

22/08/2023

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL das Emendas do SENADO FEDERAL com parecer pela aprovação ao PLP 93/2023 - Institui Regime Fiscal Sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico.-, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 27 de abril de 2023, declaro que votei SIM ( ao texto).
Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita de voto, nos termos regimentais, tendo em vista ter tido problema com aplicativo INFOLEG e me encontrar em reunião fora da Câmara dos Deputados, o que impossibilitou meu registro ao voto presencialmente.

DVT 31 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

22/08/2023

Ana Paula Leão

Declaração de voto às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

DVT 32 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

22/08/2023

Coronel Assis

Voto NÃO às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 4, 10 e 14, com parecer pela aprovação, apresentado pelo Relator Deputado Claudio Cajado (PP-BA).

DVT 33 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

22/08/2023

Junio Amaral

Declaração de Voto contrário às Emendas do Senado Federal com Parecer pela Rejeição - PLP 93/2023.

DVT 34 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

22/08/2023

Junio Amaral

Declaração de Voto contrário às Emendas do Senado Federal com Parecer pela Aprovação - PLP 93/2023.

DVT 35 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

22/08/2023

Junio Amaral

Declaração de Voto contrário ao Destaque 12 - Emenda nº 05 do Senado Federal - PLP 93/2023.

DVT 36 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

22/08/2023

Junio Amaral

Declaração de Voto contrário ao Destaque 14 - Emenda nº 15 do Senado Federal - PLP 93/2023.

DVT 37 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

22/08/2023

Julia Zanatta

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

DVT 38 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

22/08/2023

Rodolfo Nogueira

Declaração de Voto ao PLP nº 93/2023 nas emendas 4, 10 e 14 do Senado Federal com Parecer Favorável.

DVT 39 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

22/08/2023

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL - DTQ 14 - MDB - A Emenda cria o Comitê de Modernização Fiscal, com “a finalidade de aprimorar a governança das finanças federais., realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 27 de abril de 2023, declaro que votei NÃO ( a emenda).
Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita de voto, nos termos regimentais, tendo em vista ter tido problema com aplicativo INFOLEG .

DVT 40 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

23/08/2023

Luizianne Lins

PLP 93/2023 - Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

DVT 41 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

23/08/2023

Luizianne Lins

DVT 42 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

23/08/2023

Maria do Rosário

DECLARO que na votação nominal do PLP 93/2023 – Emendas com parecer pela rejeição, ocorrida no dia 22 de agosto de 2023, retifico meu voto para que seja constado que VOTEI EM ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

DVT 43 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

23/08/2023

Marcon

Na votação nominal em bloco das Emendas do Senado Federal com parecer pela aprovação ao PLP 93/2023 realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 22 de agosto de 2023, equivocadamente votei NÃO.

DVT 44 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

23/08/2023

Pedro Uczai

Nos termos do parágrafo único do Art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que na votação nominal do PLP 93/2023 – Emendas com parecer pela rejeição, ocorrida no dia 22 de agosto de 2023, retifico meu voto para que seja constado que VOTEI EM ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (NÃO às emendas).

DVT 45 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

24/08/2023

Messias Donato

declaração de voto

DVT 46 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

24/08/2023

Zucco

Declaração escrita de voto na Sessão Extraordinária do dia 22 de agosto de 2023.

DVT 47 => PLP 93/2023

Declaração de Voto

28/08/2023

Coronel Chrisóstomo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa de 22 de agosto de 2023, na votação nominal do PLP nº 93/2023, votei da seguinte forma:
• NÃO às Emendas com Parecer pela Rejeição;

PLP 93/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 150/2023

Mensagem

18/04/2023

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei Complementar que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022".

REQ 1241/2023

Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral

19/04/2023

Carlos Jordy

Requer a transformação da sessão plenária em Comissão Geral destinada a debater o PLP 93, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

REQ 1537/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

16/05/2023

José Guimarães

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023.

REQ 1559/2023

Requerimento de Apensação

16/05/2023

Mendonça Filho

Requer que o PLP 111/2023 seja apensado ao PLP 93/2023.

RPD 1 => PLP 93/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

23/05/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 93/2023

RPD 2 => PLP 93/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

23/05/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 93/2023

RPD 3 => PLP 93/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

23/05/2023

Kim Kataguiri

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 93/2023

RPD 6 => PLP 93/2023

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

23/05/2023

André Fufuca

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PLP 93/2023

RPD 7 => PLP 93/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

24/05/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 93/2023

RPD 8 => PLP 93/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

24/05/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 93/2023

RPD 9 => PLP 93/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 93/2023

RPD 10 => PLP 93/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

03/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 93/2023

RPD 11 => PLP 93/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

03/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 93/2023

RPD 12 => PLP 93/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 93/2023

RPD 13 => PLP 93/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 93/2023

RPD 14 => PLP 93/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

03/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 93/2023

RPD 15 => PLP 93/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/07/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 93/2023

RPD 16 => PLP 93/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

03/07/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 93/2023

RPD 17 => PLP 93/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

04/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 93/2023

RPD 18 => PLP 93/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 93/2023

RPD 19 => PLP 93/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

05/07/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 93/2023

RPD 20 => PLP 93/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

05/07/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 93/2023

RPD 21 => PLP 93/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

07/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 93/2023

RPD 22 => PLP 93/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

07/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta

RPD 23 => PLP 93/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

07/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente

RPD 24 => PLP 93/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

22/08/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 93/2023

RPD 25 => PLP 93/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/08/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 93/2023

RPD 26 => PLP 93/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PLP 93/2023

RPD 28 => PLP 93/2023

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

22/08/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PLP 93/2023

RPD 4 => PLP 93/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

23/05/2023

Felipe Carreras

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 93/2023

RPD 5 => PLP 93/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

23/05/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 93/2023

RPD 27 => PLP 93/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

22/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 93/2023

RPD 29 => PLP 93/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

22/08/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PLP 93/2023