| PL 1971/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Zé Vitor - PL/MG | 18/04/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a segurança cibernética de aparelhos eletrônicos com acesso à internet comercializados no país. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 26/05/2023 | Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 26/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| 26/11/2025 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) Prazo de Vista Encerrado |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | 29/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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| Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 18/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 1971/2023, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a segurança cibernética de aparelhos eletrônicos com acesso à internet comercializados no país". | |||||||||||||||||||||||
| 26/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 29/05/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023. | |||||||||||||||||||||||
| 30/05/2023 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCTI. | |||||||||||||||||||||||
| 13/06/2023 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ) | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2023 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 07/07/2023 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 13/03/2024 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Reimont, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) | |||||||||||||||||||||||
| 15/04/2024 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 16/05/2024 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) | |||||||||||||||||||||||
| 03/06/2024 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 04/06/2024 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/06/2024) | |||||||||||||||||||||||
| 19/06/2024 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/06/2024 a 19/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 13/08/2024 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Dr. Zacharias Calil. | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 19/08/2024 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) | |||||||||||||||||||||||
| 29/10/2025 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 19/11/2025 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer do Relator, Deputado Dr. Zacharias Calil, pela Deputada Maria do Rosário. | |||||||||||||||||||||||
| • | Iniciada a Discussão. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Galvão (REDE-SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Ricardo Galvão. | |||||||||||||||||||||||
| 26/11/2025 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 09/12/2025 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do VTS n. 1 CCTI (Voto em Separado), pelo Deputado Ricardo Galvão (REDE/SP). | |||||||||||||||||||||||