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PL 1968/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4105/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Florentino Neto - PT/PI 18/04/2023
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que institui o Código Civil, para garantir no inventário o direito de uso do único imóvel da família a pessoa com deficiência, portadora de síndrome de down, autista ou doença rara.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2023 Apense-se à(ao) PL-4105/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6019/2025
09/02/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em razão da apensação do PL-6019/2025, para o PL 6896/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1968/2023 (1)
PL 6019/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1968/2023, pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – que institui o Código Civil, para garantir no inventário o direito de uso do único imóvel da família a pessoa com deficiência, portadora de síndrome de down, autista ou doença rara".
26/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4105/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/05/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF.
29/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6019/2025
09/02/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apensação do PL 6019/2025 a esta proposição.
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em razão da apensação do PL-6019/2025, para o PL 6896/2017, ao qual esta proposição está apensada.