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PDL 130/2023
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG 18/04/2023
Ementa
Susta a Portaria SECOM/PR nº 5, de 14 de abril de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Indexação
Sustação, Portaria, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, criação, grupo de trabalho, avaliação, elaboração, ato normativo, diretrizes, utilização, publicidade, plataforma digital, mídia digital.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2023 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V c/c o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V c/c o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal. Publique-se.
15/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/06/2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 130/2023, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Susta a Portaria SECOM/PR nº 5, de 14 de abril de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal".
15/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V c/c o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal. Publique-se.
15/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/06/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 130/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/06/2023 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V c/c o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal. Publique-se.