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PL 1964/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5065/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauricio Neves - PP/SP 18/04/2023
Ementa
Altera a Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, para nela incluir as ações terroristas que especifica.
Indexação
Alteração, Lei Federal, inclusão, atos, terrorismo, saque, depredação, invasão, ameaça, propriedade pública, propriedade particular, propriedade urbana, propriedade rural, propriedade improdutiva, desocupação. _Aplicação, ação individual, ação coletiva, participação, pessoa, movimento político, movimento social, movimento sindical, movimento religioso, defesa, direitos, garantia, Constituição, comportamento, resultado, Terror social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/05/2023 Apense-se à(ao) PL-5065/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1964/2023, pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, para nela incluir as ações terroristas que especifica".
30/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5065/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.
01/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1964/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/05/2023 Apense-se à(ao) PL-5065/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)