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PL 1937/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC/DF |
17/04/2023 |
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Ementa |
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Alterar o artigo 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), procedimento, imposição, penalidade administrativa, infração, norma geral, proteção, criança, adolescente, início, representação, Ministério público, Vara da Infância e da Juventude, Conselho tutelar, auto de infração, elaboração, servidor público, agente de proteção da infância e da juventude, assinatura, testemunha. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/05/2023 |
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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18/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Aprovado o Parecer. |
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06/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
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28/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (98) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
10/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação, com emenda.
18/10/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
28/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1937/2023, pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Alterar o artigo 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. ". |
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26/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/05/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF. |
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29/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023. |
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06/07/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE) |
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07/07/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023) |
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09/08/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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10/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação, com emenda. |
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18/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Fernando Rodolfo. |
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Aprovado o Parecer. |
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25/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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25/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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25/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 26/10/2023, Letra A. |
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21/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA) |
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22/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023) |
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04/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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07/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. |
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15/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Encaminharam a votação os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Bacelar. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos. |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Vista ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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21/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda que saneia inconstitucionalidade. |
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22/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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05/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Gilson Marques. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bacelar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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06/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
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28/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1937/2023 Emendas apresentadas |
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PL 1937/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/05/2023 |
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1937/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 1937/2023 |
Parecer do Relator |
07/03/2024 |
Bacelar |
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Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. |
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PRL 2 CCJC => PL 1937/2023 |
Parecer do Relator |
21/05/2024 |
Bacelar |
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Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda que saneia inconstitucionalidade. |
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PRL 3 CCJC => PL 1937/2023 |
Parecer do Relator |
28/10/2025 |
Capitão Alden |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
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|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPASF => PL 1937/2023 |
Parecer do Relator |
10/10/2023 |
Fernando Rodolfo |
|
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CPASF => PL 1937/2023 |
Parecer de Comissão |
24/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Parecer da Comissão - CPASF ao PL 1937/2023 |
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PL 1937/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/04/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1937/2023 |
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|
RPD 2 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/04/2024 |
Bacelar |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1937/2023 |
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|
RPD 3 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2024 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
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|
RPD 4 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
23/04/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 1937/2023 |
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RPD 5 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2024 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
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|
RPD 6 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/05/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1937/2023 |
|
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|
RPD 7 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/05/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
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|
RPD 13 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/05/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/05/2024 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1937/2023 |
|
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|
RPD 15 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/05/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/05/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/05/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/05/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/05/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/05/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/05/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2024 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2024 |
Luiz Couto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/06/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/06/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/06/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/06/2024 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 35 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 36 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 37 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/06/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 38 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/06/2024 |
Luiz Couto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 39 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 40 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 41 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 42 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 43 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 44 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 45 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 46 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 47 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 48 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 49 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/06/2024 |
Luiz Couto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 50 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 51 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 52 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 53 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 54 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/06/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 55 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 56 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 57 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 58 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 59 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 60 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 61 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 62 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 63 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 64 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 65 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 66 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 67 CCJC => PL 1937/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1937/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 68 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 69 CCJC => PL 1937/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1937/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 70 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 71 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 72 CCJC => PL 1937/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1937/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 73 CCJC => PL 1937/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/08/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1937/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 74 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/08/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 75 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 76 CCJC => PL 1937/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1937/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 77 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 78 CCJC => PL 1937/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1937/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 79 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 80 CCJC => PL 1937/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1937/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 81 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 82 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 83 CCJC => PL 1937/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1937/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 84 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 85 CCJC => PL 1937/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1937/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 86 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 87 CCJC => PL 1937/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1937/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 88 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 89 CCJC => PL 1937/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1937/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 90 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 91 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 92 CCJC => PL 1937/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1937/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 93 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 94 CCJC => PL 1937/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1937/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 95 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 96 CCJC => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
RPD 97 CCJC => PL 1937/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1937/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
|
|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CPASF => PL 1937/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1937/2023 |
|
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