| PDL 128/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PDL 122/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Bia Kicis - PL/DF, Zé Trovão - PL/SC, Rodolfo Nogueira - PL/MS, Pr. Marco Feliciano - PL/SP, Sargento Gonçalves - PL/RN, Sargento Fahur - PSD/PR, Marcos Pollon - PL/MS, Tenente Coronel Zucco - REPUBLIC/RS, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP | 17/04/2023 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 24/02/2025 | Apense-se à(ao) PDL-122/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para o PDL 122/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 17/04/2023 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 128/2023, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
| 18/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1219/2023, pelas Deputadas Sargento Fahur (PSD/PR) e Bia Kicis PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo n° 128 de 2023. ". |
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| • | Apresentação do Requerimento n. 1220/2023, pelas Deputadas Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS) e Bia Kicis PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 128, de 2023, de autoria da Deputada Bia Kicis – PL/DF. ". | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1221/2023, pelas Deputadas Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) e Bia Kicis PL, que "Requer a adição de coautoria ao PDL nº 128, de 2023 ". |
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| • | Apresentação do Requerimento n. 1223/2023, pelas Deputadas Zé Trovão (PL/SC) e Bia Kicis PL, que "Requer a coautoria do PDL 128/2023, que susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências. ". | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1224/2023, pelas Deputadas Rodolfo Nogueira (PL/MS) e Bia Kicis PL, que "Requer a inclusão de coautoria do PDL 128/2023, que Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1228/2023, pelas Deputadas Pr. Marco Feliciano (PL/SP) e Bia Kicis PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2023, de autoria da Deputada BIA KICIS - PL/DF. ". |
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| • | Apresentação do Requerimento n. 1229/2023, pelas Deputadas Sargento Gonçalves (PL/RN) e Bia Kicis PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2023, de autoria da Deputada BIA KICIS - PL/DF". | ||||||||||||||||||||||
| 19/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1244/2023, pelas Deputadas Marcos Pollon (PL/MS) e Bia Kicis PL, que "Requerimento de coautoria do PDL nº 128, de 2023, “que susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.”". | ||||||||||||||||||||||
| 11/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n° 1223/2023. | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n° 1224/2023. | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n° 1228/2023. | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n° 1229/2023. | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido os Requerimentos n° 1219/2023, 1220/2023 e 1221/2023. | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n° 1244/2023. | ||||||||||||||||||||||
| 24/02/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PDL-122/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| 25/02/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 559. | ||||||||||||||||||||||
| 20/03/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCOM, apensado ao PDL-122/2023 | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para o PDL 122/2023, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||