Imprimir

PDL 128/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 122/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bia Kicis - PL/DF, Zé Trovão - PL/SC, Rodolfo Nogueira - PL/MS, Pr. Marco Feliciano - PL/SP, Sargento Gonçalves - PL/RN, Sargento Fahur - PSD/PR, Marcos Pollon - PL/MS, Tenente Coronel Zucco - REPUBLIC/RS, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP 17/04/2023
Ementa
Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências.
Indexação
Sustação, Portaria ministerial, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ato administrativo, prevenção, disseminação, conteúdo ilegal, plataforma digital, rede social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2025 Apense-se à(ao) PDL-122/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para o PDL 122/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 128/2023, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências".
18/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1219/2023, pelas Deputadas Sargento Fahur (PSD/PR) e Bia Kicis PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo  n° 128 de 2023.

".
• Apresentação do Requerimento n. 1220/2023, pelas Deputadas Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS) e Bia Kicis PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 128, de 2023, de autoria da Deputada Bia Kicis – PL/DF. ".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1221/2023, pelas Deputadas Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) e Bia Kicis PL, que "Requer a adição de coautoria ao PDL nº 128, de 2023
".
• Apresentação do Requerimento n. 1223/2023, pelas Deputadas Zé Trovão (PL/SC) e Bia Kicis PL, que "Requer a coautoria do PDL 128/2023, que susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências. ".
• Apresentação do Requerimento n. 1224/2023, pelas Deputadas Rodolfo Nogueira (PL/MS) e Bia Kicis PL, que "Requer a inclusão de coautoria do PDL 128/2023, que Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1228/2023, pelas Deputadas Pr. Marco Feliciano (PL/SP) e Bia Kicis PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2023, de autoria da Deputada BIA KICIS - PL/DF.

".
• Apresentação do Requerimento n. 1229/2023, pelas Deputadas Sargento Gonçalves (PL/RN) e Bia Kicis PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2023, de autoria da Deputada BIA KICIS - PL/DF".
19/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1244/2023, pelas Deputadas Marcos Pollon (PL/MS) e Bia Kicis PL, que "Requerimento de coautoria do PDL nº 128, de 2023, “que susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.”".
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n° 1223/2023.
• Deferido o Requerimento n° 1224/2023.
• Deferido o Requerimento n° 1228/2023.
• Deferido o Requerimento n° 1229/2023.
• Deferido os Requerimentos n° 1219/2023, 1220/2023 e 1221/2023.
• Deferido o Requerimento n° 1244/2023.
24/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDL-122/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 559.
20/03/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Recebimento pela CCOM, apensado ao PDL-122/2023
27/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para o PDL 122/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 128/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2025 Apense-se à(ao) PDL-122/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PDL 128/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1219/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 18/04/2023 Sargento Fahur Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo  n° 128 de 2023.
REQ 1220/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 18/04/2023 Tenente Coronel Zucco Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 128, de 2023, de autoria da Deputada Bia Kicis – PL/DF.
REQ 1221/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 18/04/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requer a adição de coautoria ao PDL nº 128, de 2023.
REQ 1223/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 18/04/2023 Zé Trovão Requer a coautoria do PDL 128/2023, que susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências.
REQ 1224/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 18/04/2023 Rodolfo Nogueira Requer a inclusão de coautoria do PDL 128/2023, que Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências.
REQ 1228/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 18/04/2023 Pr. Marco Feliciano Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2023, de autoria da Deputada BIA KICIS - PL/DF.

REQ 1229/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 18/04/2023 Sargento Gonçalves Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2023, de autoria da Deputada BIA KICIS - PL/DF.
REQ 1244/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 19/04/2023 Marcos Pollon Requerimento de coautoria do PDL nº 128, de 2023, “que susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.”