Imprimir

PL 1930/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júnior Mano - PL/CE 17/04/2023
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de
receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, Instituição financeira, fornecimento, Cópia impressa, fatura, cartão de crédito, consumidor, idoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2023 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (15)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 05/12/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Simone Marquetto (MDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CIDOSO.


13/12/2023 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer da Relatora Deputada Simone Marquetto (MDB-SP).
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 17/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CIDOSO, com substitutivo.


08/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1930/2023, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de
receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento".
31/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
01/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Recebimento pela CIDOSO.
01/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.
14/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
15/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2023)
19/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Designada Relatora, Dep. Simone Marquetto (MDB-SP)
04/07/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 2165/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.306, de 2021 e 1.930, de 2023".
07/07/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2023 a 07/07/2023). Foi apresentada uma emenda.
05/12/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pela Deputada Simone Marquetto (MDB/SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Simone Marquetto (MDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CIDOSO.
13/12/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião
• Lido o Parecer pela Relatora Deputada Simone Marquetto (MDB-SP).
• Iniciada a Discussão
• Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
• Encerrada Discussão
• Iniciada  a Votação
• Aprovado o Parecer da Relatora Deputada Simone Marquetto (MDB-SP).
13/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/12/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
14/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4296/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer, nos termos do art. 32, inciso X, alínea “h” do RICD, a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1930, de 2023 de modo a incluir a competência da Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes no despacho atual".
14/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra A.
20/12/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
21/12/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2023)
21/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
02/04/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
24/06/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação do PL 1930/2023, e pela rejeição da Emenda 1/2023, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
08/07/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CIDOSO, com substitutivo.
09/07/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/07/2025)
06/08/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/07/2025 a 06/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CIDOSO, com substitutivo.
08/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirados os requerimentos de Adiamento de Discussão, de Adiamento de Votação e os de votação nominal dos adiamentos e ainda o de votação nominal da matéria, pelo Autor, Deputado Gilson Marques.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria do Deputado Zucco, devido  a ausência do Autor.
• Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
• Aprovado o Parecer.
14/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1930/2023    Emendas apresentadas
PL 1930/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2023 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1930/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1930/2023 Parecer do Relator 24/06/2025 Ossesio Silva Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação do PL 1930/2023, e pela rejeição da Emenda 1/2023, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
PRL 2 CDC => PL 1930/2023 Parecer do Relator 08/07/2025 Ossesio Silva Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CIDOSO, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 1930/2023 Substitutivo 08/07/2025 Ossesio Silva
PRL 3 CDC => PL 1930/2023 Parecer do Relator 17/09/2025 Ossesio Silva Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CIDOSO, com substitutivo.
SBT 2 CDC => PL 1930/2023 Substitutivo 17/09/2025 Ossesio Silva Nova ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato acessível, com antecedência mínima de cinco dias do vencimento, e modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para incluir prática discriminatória contra pessoas idosas.
SBT-A 1 CDC => PL 1930/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 14/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1930/2023
PAR 1 CDC => PL 1930/2023 Parecer de Comissão 14/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor Parecer da Comissão  (CDC) ao PL 1930/2023
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CIDOSO => PL 1930/2023 Parecer do Relator 05/12/2023 Simone Marquetto Parecer da Relatora, Dep. Simone Marquetto (MDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CIDOSO.
PAR 1 CIDOSO => PL 1930/2023 Parecer de Comissão 13/12/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção dereceber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento.
PL 1930/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDC => PL 1930/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 02/07/2025 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1930/2023
RPD 2 CDC => PL 1930/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/07/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1930/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1930/2023
RPD 3 CDC => PL 1930/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 02/07/2025 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1930/2023
RPD 4 CDC => PL 1930/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/07/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1930/2023
RPD 5 CDC => PL 1930/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2025 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 1930/2023
RPD 6 CDC => PL 1930/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 02/07/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1930/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1930/2023
RPD 7 CDC => PL 1930/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 02/07/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1930/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1930/2023
RPD 8 CDC => PL 1930/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/07/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1930/2023
RPD 9 CDC => PL 1930/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/07/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1930/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1930/2023
RPD 10 CDC => PL 1930/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 17/09/2025 Ossesio Silva Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1930/2023
RPD 11 CDC => PL 1930/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 24/09/2025 Ossesio Silva Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1930/2023
RPD 12 CDC => PL 1930/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 01/10/2025 Ossesio Silva Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1930/2023
RPD 13 CDC => PL 1930/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 08/10/2025 Ossesio Silva Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1930/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2165/2023 Requerimento de Apensação 04/07/2023 Rodrigo Valadares Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.306, de 2021 e 1.930, de 2023.
REQ 4296/2023 Requerimento de Redistribuição 14/12/2023 Gilberto Abramo Requer, nos termos do art. 32, inciso X, alínea “h” do RICD, a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1930, de 2023 de modo a incluir a competência da Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes no despacho atual.