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EMC 1 CCJC => PL 7722/2017
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 7722/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 14/04/2023
Ementa
Altera a redação do art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Tramitação
Data Andamento
14/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).