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PL 1892/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1912/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sonize Barbosa - PL/AP 14/04/2023
Ementa
Estabelece direitos da mulher empreendedora, dispõe sobre a elaboração e a avaliação das políticas, programas e ações que objetivem a expansão ou o aprimoramento do empreendedorismo feminino, determina a disseminação de informações dessas iniciativas, institui o Programa Crédito da Mulher Empreendedora no âmbito das instituições financeiras públicas federais, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 13.483 de 2017, 13.999 de 2020 e 8.029 de 1990.
Indexação
Política pública, fomento, Empreendedorismo feminino, Ação afirmativa, redução, Desigualdade entre os sexos, Empreendedorismo. _ Tribunal de Contas, Comitê de Empreendedorismo Feminino, Comissão temática, Congresso Nacional, avaliação, programa (administração), aprimoramento, empreendedorismo, mulher. _ Criação, Programa Crédito da Mulher Empreendedora, Instituição financeira oficial, concessão, crédito, empresa, direção, mulher, diretrizes.  _ Alteração, Lei Federal, redução, Taxa de Longo Prazo (TLP), taxa de juros, empresa, direção, mulher. _ Alteração, Lei Federal, critério, aplicação, recursos, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), microempresa, pequena empresa, direção, mulher, negros, pessoa com deficiência, População de baixa renda.  _ Alteração, Lei Federal, diretrizes, Serviço social autônomo, Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), apoio, Empreendedorismo feminino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2023 Apense-se à(ao) PL-1912/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-1912/2022
30/10/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para o PL 1912/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1892/2023, pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Estabelece direitos da mulher empreendedora, dispõe sobre a elaboração e a avaliação das políticas, programas e ações que objetivem a expansão ou o aprimoramento do empreendedorismo feminino, determina a disseminação de informações dessas iniciativas, institui o Programa Crédito da Mulher Empreendedora no âmbito das instituições financeiras públicas federais, e dá outras providências".
26/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1912/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Recebimento pela CDE.
29/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.
30/10/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Recebimento pela CICS, apensado ao PL-1912/2022
• Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para o PL 1912/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1892/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/2023 Apense-se à(ao) PL-1912/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)