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PL 1891/2023
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renata Abreu - PODE/SP 14/04/2023
Ementa
Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, Crime sexual contra vulnerável, Tipicidade penal, Estupro virtual, Estupro virtual de vulnerável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
10/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
29/08/2023 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 2460/2023 da Sra. Iza Arruda que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1891/2023.
Apensados
Apensados ao PL 1891/2023 (3)
PL 2534/2023; PL 4923/2023 (1), PL 32/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1891/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
23/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
26/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2534/2023.
06/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
10/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
10/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2460/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1891/2023".
15/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
15/08/2023 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
29/08/2023 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 2460/2023 da Sra. Iza Arruda que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1891/2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2460/2023.
30/08/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4923/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1891/2023    Emendas apresentadas
PL 1891/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1891/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1891/2023 Parecer do Relator 10/08/2023 Dr. Victor Linhalis Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 1891/2023 Parecer Preliminar de Plenário 15/08/2023 Dr. Victor Linhalis Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
DVT 1 => PL 1891/2023 Declaração de Voto 29/08/2023 Erika Hilton DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO DA DEP. ERIKA HILTON SOBRE O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PL 1891/2023.
DVT 2 => PL 1891/2023 Declaração de Voto 30/08/2023 Cristiane Lopes Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Nominal ao PL 1.891/2.023, realizado na Sessão Deliberativa do dia 29/08/2.023, votei SIM ao Requerimento de Urgência.
PL 1891/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2460/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/08/2023 Iza Arruda Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1891/2023.
RPD 1 => PL 1891/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 22/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1891/2023
RPD 2 => PL 1891/2023 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 22/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1891/2023
RPD 3 => PL 1891/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1891/2023
RPD 4 => PL 1891/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1891/2023
RPD 5 => PL 1891/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1891/2023
RPD 6 => PL 1891/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1891/2023
RPD 7 => PL 1891/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1891/2023
RPD 8 => PL 1891/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1891/2023
RPD 9 => PL 1891/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1891/2023
RPD 10 => PL 1891/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1891/2023
RPD 11 => PL 1891/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/08/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1891/2023