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PL 1887/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2659/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helio Lopes - PL/RJ 14/04/2023
Ementa
Dispõe sobre a ampliação dos benefícios de redução de saldo devedor previstos nos arts. 6º-B e 6º-F para todos os cursos superiores abrangidos pelo Fies.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.260 de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2023 Apense-se à(ao) PL-2659/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), para o PL 2659/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1887/2023, pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Dispõe sobre a ampliação dos benefícios de redução de saldo devedor previstos nos arts. 6º-B e 6º-F para todos os cursos superiores abrangidos pelo Fies".
26/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2659/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.
12/06/2023 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
20/09/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2659/2015
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), para o PL 2659/2015, ao qual esta proposição está apensada.