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PL 1859/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luciano Azevedo - PSD/RS |
13/04/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Atendimento especializado, defesa do consumidor, aeroporto, assistência, embarque, desembarque, consumidor, empresa de transporte aéreo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/05/2023 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/07/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer. |
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10/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO). |
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13/05/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação do PL 1859/2023, com emenda. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (40) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
01/07/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação.
03/07/2024 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
13/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação do PL 1859/2023, com emenda.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1859/2023, pelo Deputado Luciano Azevedo (PSD/RS), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas.
". |
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22/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/05/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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24/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023. |
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29/05/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2024) |
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18/06/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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01/07/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação. |
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03/07/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/07/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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08/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD 09/07/2024 PAG 1121, Letra A. |
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03/09/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024) |
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18/09/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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09/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação. |
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03/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação deste, com emenda. |
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04/02/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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|
10/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO). |
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|
13/05/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação do PL 1859/2023, com emenda. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1859/2023 Emendas apresentadas |
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PL 1859/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/05/2023 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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|
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|
PL 1859/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 1859/2023 |
Parecer do Relator |
09/07/2025 |
Carlos Henrique Gaguim |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 1859/2023 |
Parecer do Relator |
03/11/2025 |
Carlos Henrique Gaguim |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação deste, com emenda. |
|
|
|
PRL 3 CDC => PL 1859/2023 |
Parecer do Relator |
13/05/2026 |
Carlos Henrique Gaguim |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação do PL 1859/2023, com emenda. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 1859/2023 |
Parecer do Relator |
01/07/2024 |
Hugo Leal |
|
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 1859/2023 |
Parecer de Comissão |
04/07/2024 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas. |
|
|
|
|
|
|
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PL 1859/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 1859/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 1859/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 1859/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
06/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 1859/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1859/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 1859/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1859/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 1859/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
06/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1859/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 1859/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 1859/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1859/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 1859/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 1859/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1859/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 1859/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 1859/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 1859/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1859/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 1859/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 1859/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1859/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 1859/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 1859/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1859/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 1859/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 1859/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1859/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 1859/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 21 CDC => PL 1859/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1859/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 22 CDC => PL 1859/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 23 CDC => PL 1859/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1859/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 24 CDC => PL 1859/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 25 CDC => PL 1859/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1859/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 26 CDC => PL 1859/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 27 CDC => PL 1859/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1859/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 28 CDC => PL 1859/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 29 CDC => PL 1859/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 30 CDC => PL 1859/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 31 CDC => PL 1859/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 32 CDC => PL 1859/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1859/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 33 CDC => PL 1859/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1859/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 34 CDC => PL 1859/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1859/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
|
|
|
RPD 35 CDC => PL 1859/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
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RPD 36 CDC => PL 1859/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1859/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
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RPD 37 CDC => PL 1859/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1859/2023 |
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RPD 38 CDC => PL 1859/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1859/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
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RPD 39 CDC => PL 1859/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1859/2023 |
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RPD 40 CDC => PL 1859/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1859/2023 |
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