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PDL 122/2023 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Adriana Ventura - NOVO/SP, Luiz Lima - PL/RJ, Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Carlos Jordy - PL/RJ, Sargento Fahur - PSD/PR, Zé Trovão - PL/SC, André Fernandes - PL/CE, Sóstenes Cavalcante - PL/RJ, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Diego Garcia - REPUBLIC/PR, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Daniel Trzeciak - PSDB/RS, Mauricio Marcon - PODE/RS, Junio Amaral - PL/MG, Nikolas Ferreira - PL/MG, Chris Tonietto - PL/RJ, Gilson Marques - NOVO/SC e outros |
13/04/2023 |
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Ementa |
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Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais. |
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Indexação |
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Sustação, portaria ministerial, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ato administrativo, prevenção, Disseminação, Conteúdo ilegal, plataforma digital, rede social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/02/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 122/2023 (3) |
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PDL 128/2023; PDL 139/2023; PDL 164/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/04/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 122/2023, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais
". |
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18/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 1235/2023, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautores ao Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2023". |
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11/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n° 1235/2023. |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Comunicação;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-128/2023. |
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Apensação da proposição PDL-128/2023 à proposição PDL-122/2023. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-139/2023. |
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• |
Apensação da proposição PDL-139/2023 à proposição PDL-122/2023. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-164/2023. |
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• |
Apensação da proposição PDL-164/2023 à proposição PDL-122/2023. |
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25/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 552. |
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20/03/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM, com as proposições PDL-128/2023, PDL-139/2023, PDL-164/2023 apensadas. |
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27/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 122/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/02/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PDL 122/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1235/2023 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
18/04/2023 |
Adriana Ventura |
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Requer a inclusão de coautores ao Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2023. |
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