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PDL 121/2023

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Caroline de Toni - PL/SC

13/04/2023

Ementa

Susta o Decreto nº 11.463, de 31 de  março de 2023, que institui o Prêmio Luiz  Gama de Direitos Humanos.

Indexação

Sustação, Decreto, criação, Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

01/08/2023

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, em face de violação do disposto nos arts. 49, inciso V, e 84, inciso XXI, da Constituição Federal. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, em face de violação do disposto nos arts. 49, inciso V, e 84, inciso XXI, da Constituição Federal. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 121/2023, pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Susta o Decreto nº 11.463, de 31 de  março de 2023, que institui o Prêmio Luiz  Gama de Direitos Humanos".

01/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, em face de violação do disposto nos arts. 49, inciso V, e 84, inciso XXI, da Constituição Federal. Publique-se.

02/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 121/2023    Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/08/2023

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, em face de violação do disposto nos arts. 49, inciso V, e 84, inciso XXI, da Constituição Federal. Publique-se.