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PL 1836/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 606/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dayany do Capitão - UNIÃO/CE 12/04/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir o inventário extrajudicial quando houver testamento, na hipótese que menciona.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, Inventário extrajudicial, Adjudicação, bens, Escritura pública, testamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2023 Apense-se à(ao) PL-606/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1836/2023, pela Deputada Dayany do Capitão (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir o inventário extrajudicial quando houver testamento, na hipótese que menciona".
22/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-606/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1836/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2023 Apense-se à(ao) PL-606/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)