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PL 1828/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rodrigo Gambale - PODE/SP |
12/04/2023 |
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Ementa |
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Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências. |
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Indexação |
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Autorização, instalação, câmera, reconhecimento facial, estação rodoviária, estação ferroviária, estação de metrô, vagão, via pública, órgão público. _Concessionário (administração pública), estação rodoviária, estação ferroviária, estação de metrô, parceria público-privada, Órgão de segurança pública, localização, criminoso. _Utilização, imagem, câmera, elucidação, caso suspeito, abuso sexual, contra passageiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/07/2025 |
Deferido o Requerimento n. 2.685/2025, conforme o despacho do seguinte teor: " Defiro os Requerimentos n. 2.684/2025 e n. 2.685/2025.
Assim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 1.828/2023 e n. 2.714/2023 (e seu apensado, o Projeto de Lei n. 582/2024) do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.662/2019.
A seguir, apensem-se o Projeto de Lei n. 2.714/2023 (e seu apensado, o Projeto de Lei n. 582/2024) ao Projeto de Lei n. 1.828/2023.
Por fim, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.828/2023 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de tramitação ordinário e à análise das Comissões de Viação e Transportes, de Administração e Serviço Público, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.828/2023: CVT, CASP, CSPCCO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.
Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, do RICD).] |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1828/2023 (2) |
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PL 2714/2023 (1), PL 582/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
22/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, do PL 2714/2023 e do PL 582/2024, apensados, com substitutivo.
28/10/2025 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. Com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira. |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/04/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1828/2023, pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências". |
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31/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-5662/2019. |
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01/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023. |
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02/06/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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03/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 5662/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2685/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1.828/2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 5.662/2019". |
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11/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 2.685/2025, conforme o despacho do seguinte teor: " Defiro os Requerimentos n. 2.684/2025 e n. 2.685/2025.
Assim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 1.828/2023 e n. 2.714/2023 (e seu apensado, o Projeto de Lei n. 582/2024) do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.662/2019.
A seguir, apensem-se o Projeto de Lei n. 2.714/2023 (e seu apensado, o Projeto de Lei n. 582/2024) ao Projeto de Lei n. 1.828/2023.
Por fim, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.828/2023 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de tramitação ordinário e à análise das Comissões de Viação e Transportes, de Administração e Serviço Público, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.828/2023: CVT, CASP, CSPCCO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.
Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, do RICD).] |
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04/08/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolução à CCP |
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05/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pelo(a) CVT, com as proposições PL-2714/2023, PL-582/2024 apensadas. |
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22/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES). |
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25/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025) |
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26/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3537/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP) e outros, que "Requer urgência para o PL 1828/2023, que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas". |
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26/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 3537/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1828/2023. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3537/2025. |
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02/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pelo(a) CSPCCO, com as proposições PL-2714/2023, PL-582/2024 apensadas. |
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03/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com as proposições PL-582/2024, PL-2714/2023 apensadas. |
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04/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-582/2024, PL-2714/2023 apensadas. |
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05/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pelo(a) CASP, com as proposições PL-2714/2023, PL-582/2024 apensadas. |
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01/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
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22/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, do PL 2714/2023 e do PL 582/2024, apensados, com substitutivo. |
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28/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11: |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Capitão Alden. |
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Iniciada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Aprovado o Parecer. Com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira. |
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30/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1828/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/05/2023 |
Apense-se à(ao) PL-5662/2019. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da Comissão de Administração e Serviço Público e da Comissão de Viação e Transportes na distribuição da matéria, para se manifestarem após a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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11/07/2025 |
Deferido o Requerimento n. 2.685/2025, conforme o despacho do seguinte teor: " Defiro os Requerimentos n. 2.684/2025 e n. 2.685/2025.
Assim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 1.828/2023 e n. 2.714/2023 (e seu apensado, o Projeto de Lei n. 582/2024) do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.662/2019.
A seguir, apensem-se o Projeto de Lei n. 2.714/2023 (e seu apensado, o Projeto de Lei n. 582/2024) ao Projeto de Lei n. 1.828/2023.
Por fim, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.828/2023 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de tramitação ordinário e à análise das Comissões de Viação e Transportes, de Administração e Serviço Público, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.828/2023: CVT, CASP, CSPCCO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.
Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, do RICD).] |
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PL 1828/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 1828/2023 |
Parecer do Relator |
22/10/2025 |
Capitão Alden |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, do PL 2714/2023 e do PL 582/2024, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 1828/2023 |
Substitutivo |
22/10/2025 |
Capitão Alden |
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Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 1828/2023 |
Parecer de Comissão |
29/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 1828/2023 |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 1828/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
29/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1828/2023 |
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PL 1828/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2685/2025 |
Requerimento de Desapensação |
09/07/2025 |
Rodrigo Gambale |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei 1.828/2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 5.662/2019. |
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REQ 3537/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/08/2025 |
Rodrigo Gambale |
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Requer urgência para o PL 1828/2023, que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas |
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