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PL 1812/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4712/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tenente Coronel Zucco - REPUBLIC/RS 12/04/2023
Ementa
Insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática do delito em ambiente escolar.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, critério, Circunstância agravante, crime, ambiente escolar, aumento da pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2023 Apense-se à(ao) PL-4712/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1812/2023, pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS), que "Insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática do delito em ambiente escolar".
22/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4712/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1812/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2023 Apense-se à(ao) PL-4712/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)