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PL 1808/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Neto Carletto - PP/BA |
12/04/2023 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo ao art. 54-B, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para assegurar ao consumidor a revisão das taxas de juros
remuneratórios dos contratos de crédito e de venda a prazo que excederem o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativa ao mesmo período de referência e à mesma modalidade de contratação. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, consumidor, revisão, Taxa de juros, Juros compensatórios, Contrato de compra e venda, prazo, excesso, dobro, taxa, média, mercado, divulgação, Banco Central do Brasil (Bacen). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/05/2023 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1808/2023, pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA), que "Acrescenta parágrafo ao art. 54-B, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para assegurar ao consumidor a revisão das taxas de juros
remuneratórios dos contratos de crédito e de venda a prazo que excederem o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativa ao mesmo período de referência e à mesma modalidade de contratação". |
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26/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023. |
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29/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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01/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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02/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2023) |
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15/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2023 a 15/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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12/09/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela rejeição. |
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06/12/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Deputado Gilson Marques. |
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Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Gilson Marques. |
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Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Liderança do Partido Progressista. |
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Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Gilson Marques. |
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Aprovado o Parecer. |
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11/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 12/12/2023, Letra A. |
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12/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2023) |
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19/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/12/2023 23:39:00. Não foram apresentados recursos. |
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Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1808/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/05/2023 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1808/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 1808/2023 |
Parecer do Relator |
12/09/2023 |
Vinicius Carvalho |
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Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela rejeição. |
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PAR 1 CDC => PL 1808/2023 |
Parecer de Comissão |
08/12/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Acrescenta parágrafo ao art. 54-B, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para assegurar ao consumidor a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de crédito e de venda a prazo que excederem o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativa ao mesmo período de referência e à mesma modalidade de contratação. |
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PL 1808/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDC => PL 1808/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/09/2023 |
Marx Beltrão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1808/2023 |
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RPD 2 CDC => PL 1808/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1808/2023 |
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RPD 3 CDC => PL 1808/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/09/2023 |
Liderança do Partido Progressista |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1808/2023 |
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|
RPD 4 CDC => PL 1808/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1808/2023 |
|
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|
RPD 5 CDC => PL 1808/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1808/2023 |
|
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|
RPD 6 CDC => PL 1808/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
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|
RPD 7 CDC => PL 1808/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
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|
RPD 8 CDC => PL 1808/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1808/2023 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 1808/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1808/2023 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 1808/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1808/2023 |
|
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|
RPD 11 CDC => PL 1808/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1808/2023 |
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RPD 12 CDC => PL 1808/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1808/2023 |
|
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RPD 13 CDC => PL 1808/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1808/2023 |
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RPD 14 CDC => PL 1808/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1808/2023 |
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RPD 15 CDC => PL 1808/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1808/2023 |
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RPD 16 CDC => PL 1808/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Neto Carletto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1808/2023 |
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RPD 17 CDC => PL 1808/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Neto Carletto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1808/2023 |
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