Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CPASF, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
| EMC 1 CPASF => PL 987/2011 | ||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 987/2011 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG | 11/04/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 11/04/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CPASF, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 11/04/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CPASF, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). | |||||||||||||||