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PL 1801/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4342/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Chris Tonietto - PL/RJ |
12/04/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a qual “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, a fim de dispor sobre os prazos de validade do laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). |
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Indexação |
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Alteração, Lei Berenice Piana, critério, Prazo indeterminado, validade, Laudo médico, Laudo pericial, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Indicação médica, tratamento, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/05/2023 |
Apense-se à(ao) PL-507/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/05/2023 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/04/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1801/2023, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Altera a Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a qual “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, a fim de dispor sobre os prazos de validade do laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)". |
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24/04/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1279/2023, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 1.801, de 2023, ao Projeto de Lei n° 507, de 2023, por tratarem de matérias idêntica e correlata. ". |
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02/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-507/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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03/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/2023 PAG 340 |
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10/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 1279/2023, conforme o seguinte teor:" Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.279/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 507/2023 e n. 1.801/2023 já tramitam conjuntamente." Publique-se. |
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Desapensação deste do PL 507, de 2023, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão). |
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10/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1801/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/05/2023 |
Apense-se à(ao) PL-507/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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PL 1801/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1279/2023 |
Requerimento de Apensação |
24/04/2023 |
Chris Tonietto |
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Requer a apensação do Projeto de Lei n° 1.801, de 2023, ao Projeto de Lei n° 507, de 2023, por tratarem de matérias idêntica e correlata. |
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