Imprimir

PLN 3/2023 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14578/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Presidência da República 12/04/2023
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14578/2023. DOU 11/05/23 PÁG 05 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 3/2023, pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica".
12/04/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
13/04/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 11 (onze) emendas. Conforme Instrução Normativa nº 14/2020 - CN. O avulso será publicado no DCN de 20.04.2023.
14/04/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Marco Bertaiolli
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 11 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE.
25/04/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Com anuência do plenário, serão apreciados em globo os relatórios apresentados aos PLNs 1 e 3/2023-CN
Aprovado.
25/04/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório do Deputado MARCO BERTAIOLLI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 11 (onze) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS.
10/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14578/2023. DOU 11/05/23 PÁG 05 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 3/2023 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 3/2023 CN Relatório do Relator (CMO) 14/04/2023 Marco Bertaiolli  VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 11 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE.