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PL 1796/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bacelar - PV/BA |
12/04/2023 |
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Ementa |
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Acrescenta o art. 20-A ao Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o assessor de apostas em loterias. |
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Indexação |
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Alteração, Decreto-lei, regulamentação, atuação, assessor de apostas, Loteria esportiva, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/05/2023 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o requerimento nº 33/2025,dos Srs. Paulo Guedes e Erika Kokay que requer audiência pública com o objetivo debater o Projeto de Lei n° 1.796/2023, que institui a figura do assessor de apostas em loterias. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
27/08/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1796/2023, pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta o art. 20-A ao Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o assessor de apostas em loterias". |
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22/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/05/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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24/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023. |
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14/06/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA) |
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15/06/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2023) |
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07/07/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2543/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho aposto ao PL 1.796/2023, do Senhor Bacelar, que ”Acrescenta o art. 20-A ao Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o assessor de apostas em loterias”, objetivando incluir a Comissão de Administração e Serviço Público. ". |
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12/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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O Relator, Dep. Diego Coronel, deixou de ser membro da Comissão |
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13/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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17/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG) |
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08/07/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.796 de 2023; e, no mérito, pela aprovação. |
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12/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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14/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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14/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para reexame. |
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27/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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Informativo da CONOF |
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16/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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14/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do REQ n. 33/2025 (Requerimento), pelas Deputadas Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Erika Kokay PT, que "Requer audiência pública com o objetivo debater o Projeto de Lei n° 1.796/2023, que institui a figura do assessor de apostas em loterias". |
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21/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Aprovado o requerimento nº 33/2025,dos Srs. Paulo Guedes e Erika Kokay que requer audiência pública com o objetivo debater o Projeto de Lei n° 1.796/2023, que institui a figura do assessor de apostas em loterias. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1796/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/05/2023 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1796/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 1796/2023 |
Parecer do Relator |
08/07/2024 |
Paulo Guedes |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.796 de 2023; e, no mérito, pela aprovação. |
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PRL 2 CFT => PL 1796/2023 |
Parecer do Relator |
27/08/2024 |
Paulo Guedes |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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PL 1796/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 33/2025 CFT |
Requerimento de Audiência Pública |
14/05/2025 |
Paulo Guedes |
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Requer audiência pública com o objetivo debater o Projeto de Lei n° 1.796/2023, que institui a figura do assessor de apostas em loterias. |
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RPD 1 CFT => PL 1796/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1796/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2543/2023 |
Requerimento de Redistribuição |
15/08/2023 |
Darci de Matos |
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Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho aposto ao PL 1.796/2023, do Senhor Bacelar, que ”Acrescenta o art. 20-A ao Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o assessor de apostas em loterias”, objetivando incluir a Comissão de Administração e Serviço Público. |
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