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PL 1236/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Mara Gabrilli - PSD/SP 11/04/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha pessoa com deficiência sob sua guarda ou tutela.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Gozo de férias, empregado, filho, dependente, pessoa com deficiência, compatibilidade, férias escolares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1242/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 181/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei  nº 1236, de 2019, de autoria da Senadora Mara Gabrilli,, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha pessoa com deficiência sob sua guarda ou tutela".
11/04/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1236/2019, pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha pessoa com deficiência sob sua guarda ou tutela".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 17 COL 01
24/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
14/06/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-1242/2022
21/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1242/2022
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1236/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)