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PL 5281/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Irajá - PSD/TO |
11/04/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que o marco temporal para aferição da idade mínima será a data da posse no cargo eletivo. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, Idade mínima, Posse em cargo eletivo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/04/2023 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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12/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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14/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra A. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
25/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
12/12/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 180/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.281, de 2019, de autoria do Senador Irajá, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que o marco temporal para aferição da idade mínima será a data da posse no cargo eletivo". |
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11/04/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5281/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que o marco temporal para aferição da idade mínima será a data da posse no cargo eletivo". |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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20/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 43 |
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20/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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03/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) |
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16/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). |
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13/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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21/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB) |
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25/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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05/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
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06/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
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12/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Aprovado o Parecer. |
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14/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5281/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/04/2023 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 5281/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5281/2019 |
Parecer do Relator |
16/08/2023 |
Silvio Costa Filho |
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Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que o marco temporal para aferição da idade mínima será a data da posse no cargo eletivo. |
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PRL 2 CCJC => PL 5281/2019 |
Parecer do Relator |
25/09/2023 |
Murilo Galdino |
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Parecer do Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PL 5281/2019 |
Parecer de Comissão |
14/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer da CCJC ao PL 5281/2019. |
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PL 5281/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 5281/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/11/2023 |
Murilo Galdino |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5281/2019 |
|
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RPD 2 CCJC => PL 5281/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5281/2019 |
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RPD 3 CCJC => PL 5281/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5281/2019 |
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RPD 4 CCJC => PL 5281/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/11/2023 |
Murilo Galdino |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5281/2019 |
|
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|
RPD 5 CCJC => PL 5281/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5281/2019 |
|
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RPD 6 CCJC => PL 5281/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5281/2019 |
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|
RPD 7 CCJC => PL 5281/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/12/2023 |
Murilo Galdino |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5281/2019 |
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