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EMC 1 CFT => PL 1200/2019
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 1200/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marangoni - UNIÃO/SP 11/04/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CFT, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Tramitação
Data Andamento
11/04/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CFT, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).