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PL 1768/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eunício Oliveira - MDB/CE 11/04/2023
Ementa
Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.
Indexação
Reabertura, prazo, adesão, repactuação, dívida, produtor rural, Microempreendedor Individual (MEI), diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2023 Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
29/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 270/2023/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (27)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 22/11/2023 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 22/11/2023 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 22/11/2023 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) 22/11/2023 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
Tramitação
Data Andamento
11/04/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 1768/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), que: "Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual.


NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.
".
22/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/05/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Recebimento pela CICS.
25/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/2023.
02/06/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
05/06/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2023)
20/06/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2071/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência
para o Projeto de Lei nº 1.768/2023, que reabre prazo
para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas
pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei
Eunício Oliveira), e estende as condições nela
previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor
Individual".
19/09/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 2071/2023 do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência
para o Projeto de Lei nº 1.768/2023, que reabre prazo
para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas
pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei
Eunício Oliveira), e estende as condições nela
previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor
Individual
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2071/2023.
25/09/2023 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO)
07/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO).
07/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; não: 377; total: 418.
• Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
• Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
• Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
• Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
• Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
• Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
• Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, adotada pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 11; abstenção: 1; total: 435.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
• Prejudicado o DTQ 1: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque de Emenda do(a) emenda de plenário nº 1, apresentado ao PL 1768/2023 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 2: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque de Emenda do(a) Emenda de plenário nº 2, apresentado ao PL 1768/2023 (art. 161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Silvia Cristina (PL-RO).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.768-A/2023).
22/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO).
29/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 270/2023/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1768/2023    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 1768/2023 22/11/2023 Zeca Dirceu Destaque de Emenda - PL 1768/2023
DTQ 2 => PL 1768/2023 22/11/2023 Zeca Dirceu Destaque de Emenda - PL 1768/2023
PL 1768/2023    Emendas apresentadas
PL 1768/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2023 Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1768/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CAPADR => PL 1768/2023 Parecer às Emendas de Plenário 22/11/2023 Silvia Cristina Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 1768/2023 Parecer às Emendas de Plenário 22/11/2023 Silvia Cristina Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 1768/2023 Parecer às Emendas de Plenário 22/11/2023 Silvia Cristina Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CICS => PL 1768/2023 Parecer às Emendas de Plenário 22/11/2023 Silvia Cristina Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
SBT 1 CICS => PL 1768/2023 Substitutivo 22/11/2023 Silvia Cristina
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CAPADR => PL 1768/2023 Parecer Proferido em Plenário 22/11/2023 Silvia Cristina Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
PPP 1 CCJC => PL 1768/2023 Parecer Proferido em Plenário 22/11/2023 Silvia Cristina Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
PPP 1 CFT => PL 1768/2023 Parecer Proferido em Plenário 22/11/2023 Silvia Cristina Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
PPP 1 CICS => PL 1768/2023 Parecer Proferido em Plenário 22/11/2023 Silvia Cristina Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
PRLP 1 => PL 1768/2023 Parecer Preliminar de Plenário 07/11/2023 Silvia Cristina Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual.
RDF 1 => PL 1768/2023 Redação Final 22/11/2023 Silvia Cristina Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.
PRLE 1 => PL 1768/2023 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 22/11/2023 Silvia Cristina Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual.
DVT 1 => PL 1768/2023 Declaração de Voto 23/11/2023 Nikolas Ferreira Declaração de Voto PL 1.768/2023.
DVT 2 => PL 1768/2023 Declaração de Voto 28/11/2023 Jack Rocha Declaração escrita de voto na sessão extraordinária deliberativa nº 241 realizada no dia 23 de novembro de 2023, na votação da matéria referente ao Requerimento de Retirada de Pauta do PL 1.768/2023.
PL 1768/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2071/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 21/06/2023 Isnaldo Bulhões Jr. Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência
para o Projeto de Lei nº 1.768/2023, que reabre prazo
para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas
pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei
Eunício Oliveira), e estende as condições nela
previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor
Individual
RPD 1 => PL 1768/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 07/11/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1768/2023
RPD 2 => PL 1768/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Adriana Ventura Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1768/2023
RPD 3 => PL 1768/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1768/2023
RPD 4 => PL 1768/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1768/2023
RPD 5 => PL 1768/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1768/2023
RPD 6 => PL 1768/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 08/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente
RPD 7 => PL 1768/2023 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 08/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente
RPD 8 => PL 1768/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal
RPD 9 => PL 1768/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal
RPD 10 => PL 1768/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal
RPD 11 => PL 1768/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 1768/2023
RPD 12 => PL 1768/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 21/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1768/2023
RPD 13 => PL 1768/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1768/2023
RPD 14 => PL 1768/2023 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 21/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - PL 1768/2023
RPD 15 => PL 1768/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1768/2023
RPD 16 => PL 1768/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1768/2023
RPD 17 => PL 1768/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1768/2023
RPD 18 => PL 1768/2023 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1768/2023
RPD 19 => PL 1768/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1768/2023
RPD 20 => PL 1768/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1768/2023
RPD 22 => PL 1768/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1768/2023
RPD 23 => PL 1768/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Adriana Ventura Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1768/2023
RPD 24 => PL 1768/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 1768/2023
RPD 25 => PL 1768/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 1768/2023
RPD 21 => PL 1768/2023 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 21/11/2023 Marcos Pollon Requerimento Procedimental Genérico - PL 1768/2023
RPD 26 => PL 1768/2023 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 22/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - PL 1768/2023