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PL 1762/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Raimundo Santos - PSD/PA |
11/04/2023 |
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Ementa |
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Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar a destinação de alimento excedente da merenda escolar aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Alimentação Escolar, autorização, alimento, excedente, merenda escolar, destinação, pais, responsável legal, estudante, escola pública, educação básica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/05/2023 |
Às Comissões de Educação; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/11/2024 |
Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer. |
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01/07/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1762/2023 (2) |
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PL 6089/2023; PL 6091/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
13/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.089/2023 e 6.091/2023, apensados, com substitutivo.
13/11/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1762/2023, pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar a destinação de alimento excedente da merenda escolar aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica". |
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22/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/2023. |
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12/06/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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12/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) |
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13/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2023) |
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27/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2023 a 27/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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28/11/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição. |
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11/12/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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12/12/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/12/2023) |
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19/12/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/12/2023 a 19/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6089/2023. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6091/2023. |
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08/02/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) |
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08/08/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.089/2023 e 6.091/2023, apensados, com substitutivo. |
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12/11/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 4 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.089/2023 e 6.091/2023, apensados, com substitutivo. |
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13/11/2024 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Apresentação do PRL n. 5 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.089/2023 e 6.091/2023, apensados, com substitutivo. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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19/11/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-6089/2023, PL-6091/2023 apensadas. |
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22/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra A. |
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01/07/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG). |
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02/07/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2025). |
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14/07/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2025 a 14/07/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1762/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/05/2023 |
Às Comissões de Educação; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1762/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 1762/2023 |
Parecer do Relator |
28/11/2023 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição. |
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PRL 2 CE => PL 1762/2023 |
Parecer do Relator |
11/12/2023 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 1762/2023 |
Substitutivo |
11/12/2023 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar a destinação de alimento excedente da merenda escolar aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. |
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SBT 2 CE => PL 1762/2023 |
Substitutivo |
08/08/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Substitutivo do relator ao PL 1762/2023. |
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PRL 3 CE => PL 1762/2023 |
Parecer do Relator |
08/08/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.089/2023 e 6.091/2023, apensados, com substitutivo. |
|
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PRL 4 CE => PL 1762/2023 |
Parecer do Relator |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.089/2023 e 6.091/2023, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CE => PL 1762/2023 |
Substitutivo |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Substitutivo do relator ao PL 1762/2023. |
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PRL 5 CE => PL 1762/2023 |
Parecer do Relator |
13/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.089/2023 e 6.091/2023, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 4 CE => PL 1762/2023 |
Substitutivo |
13/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Substitutivo do relator, alterado durante a reunião de 13/11/2024. |
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PAR 1 CE => PL 1762/2023 |
Parecer de Comissão |
19/11/2024 |
Comissão de Educação |
|
Parecer da CE ao PL 1762/2023. |
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SBT-A 1 CE => PL 1762/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
19/11/2024 |
Comissão de Educação |
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Substitutivo adotado pela CE ao PL 1762/2023. |
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PL 1762/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CE => PL 1762/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Ismael |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1762/2023 |
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RPD 2 CE => PL 1762/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Dandara |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1762/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1762/2023 |
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RPD 3 CE => PL 1762/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Dandara |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1762/2023 |
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