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EMC 6 CDC => PL 107/2020
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 107/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marangoni - UNIÃO/SP 11/04/2023
Ementa
Suprima-se o parágrafo único do art. 3º.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 6 CDC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Tramitação
Data Andamento
11/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 6 CDC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).