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PL 1725/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alden - PL/BA 10/04/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Indexação
Alteração, Lei Federal, inclusão, Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2023 Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
03/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 16/2026/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



16/12/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
10/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1725/2023, pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social".
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
18/05/2023 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
26/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1899/2023.
12/09/2023 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
13/09/2023 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2023)
27/09/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2023 a 27/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
31/10/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e do PL 1899/2023, apensado, com substitutivo.
01/11/2023 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/11/2023)
21/11/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/11/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Capitão Alden (PL-BA).
Vista ao Deputado Prof. Reginaldo Veras.
04/12/2023 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
13/12/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Discutiu a Matéria o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Aprovado o Parecer.
18/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/12/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-1899/2023 apensada.
19/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2023, Letra A.
12/03/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES)
13/03/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/03/2024)
27/03/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
20/05/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES).
Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES), pela aprovação deste, do  PL 1899/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
28/05/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
04/06/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Lido o Parecer do Relator, Deputado Messias Donato, pelo Deputado Rodolfo Nogueira.
Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).
Aprovado o Parecer.
05/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1899/2023 apensada.
07/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 08/06/2024 PÁG 152, Letra B.
18/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
19/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
27/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
12/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)
02/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 1.899/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
15/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em razão de ausência do Autor.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nikolas Ferreira.
Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Aprovado o Parecer.
17/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/10/2025, Letra C.
20/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/10/2025).
28/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Não foram apresentados recursos.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 273/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
10/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-1899/2023 apensada.
11/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
10/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
16/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
19/01/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 1889/2023 (ex-apensado), arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
03/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  16/2026/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1725/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/2023 Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1725/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1725/2023 Parecer do Relator 27/03/2025 Nikolas Ferreira Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
PRL 2 CCJC => PL 1725/2023 Parecer do Relator 02/09/2025 Nikolas Ferreira Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 1.899/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
PAR 1 CCJC => PL 1725/2023 Parecer de Comissão 16/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 1725/2023
RDF 1 CCJC => PL 1725/2023 Redação Final 10/12/2025 Nikolas Ferreira Redação Final ao PL 1725/2023
PARF 1 CCJC => PL 1725/2023 Parecer de Comissão para Redação Final 17/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARF PL 1725/2023 Parecer da Comissão (CCJC)
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1725/2023 Parecer do Relator 31/10/2023 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e do PL 1899/2023, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 1725/2023 Substitutivo 31/10/2023 Diego Garcia Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
PAR 1 CE => PL 1725/2023 Parecer de Comissão 18/12/2023 Comissão de Educação Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
SBT-A 1 CE => PL 1725/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 18/12/2023 Comissão de Educação Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no Ambiente Escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 1725/2023 Parecer do Relator 20/05/2024 Messias Donato Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES), pela aprovação deste, do  PL 1899/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
PAR 1 CSPCCO => PL 1725/2023 Parecer de Comissão 05/06/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
PL 1725/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 1725/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 15/10/2025 Capitão Alden Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1725/2023
RPD 2 CCJC => PL 1725/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 15/10/2025 Nikolas Ferreira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1725/2023
RPD 3 CCJC => PL 1725/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 15/10/2025 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1725/2023
RPD 4 CCJC => PL 1725/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 15/10/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1725/2023
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 1725/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 06/12/2023 Diego Garcia Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1725/2023
RPD 2 CE => PL 1725/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 Diego Garcia Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1725/2023