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PL 1708/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 902/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF 10/04/2023
Ementa
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre propriedade de veículo automotor e isenção do imposto de importação - IPI a motoristas de aplicativos, moto-taxistas e taxistas pelo período de 05 (cinco) anos.”
Indexação
Isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Motorista de aplicativo, Taxista, Mototaxista, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/02/2024 Defiro. Publique-se
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Publique-se
07/03/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.
25/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1708/2023 (1)
PL 6210/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1708/2023, pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Dispõe sobre a isenção do imposto sobre propriedade de veículo automotor e isenção de imposto sobre produtos industrializados a motoristas de aplicativos, moto-taxistas e taxistas, quando da aquisição de veículo 100% elétrico, pelo período de 05 (cinco) anos.”".
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-902/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Recebimento pela CDE.
17/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
20/12/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 4413/2023 (Requerimento), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requeiro a Vossa Excelência, deferimento ao presente Requerimento onde solicito a correção da emenda de meu Projeto de Lei de n.º 1708, de 2023, por haver inserção de sigla estranha ao objeto da proposição
".
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6210/2023.
08/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Publique-se
07/03/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.
25/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1708/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/2023 Apense-se à(ao) PL-902/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1708/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4413/2023 Requerimento 20/12/2023 Gilvan Maximo Requeiro a Vossa Excelência, deferimento ao presente Requerimento onde solicito a correção da emenda de meu Projeto de Lei de n.º 1708, de 2023, por haver inserção de sigla estranha ao objeto da proposição.