PL 1707/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3876/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ana Paula Lima - PT/SC

10/04/2023

Ementa

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos e públicos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vítima de violência doméstica e familiar contra mulher.

Indexação

Prioridade, tramitação, processo administrativo, Parte (processo civil), vítima, violência doméstica, contra, mulher.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/05/2023

Apense-se à(ao) PL-3876/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3388/2008, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1707/2023, pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos e públicos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vítima de violência doméstica e familiar contra mulher".

16/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3876/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

17/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

17/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.

13/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3388/2008, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1707/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/05/2023

Apense-se à(ao) PL-3876/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)