PL 1704/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6384/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Matheus Laiola - UNIÃO/PR

08/04/2023

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para considerar como crime de maus-tratos aos animais a realização das denominadas “farras do boi”.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/05/2023

Apense-se à(ao) PL-6384/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1704/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para considerar como crime de maus-tratos aos animais a realização das denominadas “farras do boi”".

16/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6384/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

17/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.

09/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.