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PL 1703/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2521/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juninho do Pneu - UNIÃO/RJ 08/04/2023
Ementa
Dispõe sobre à Criação de Pontos de Parada e Descanso para Motoristas de Transporte de Cargas
Indexação
Criação, Programa Nacional de Fomento à Criação de Pontos de Parada e Descanso para Motoristas de Transporte de Cargas, infraestrutura, Local de espera, de repouso e de descanso, qualidade de vida, motorista de caminhão, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2023 Apense-se à(ao) PL-2521/2022. Esclareço, por oportuno, que a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) deverá ser incluída na distribuição para que se pronuncie quanto à adequação financeira da matéria (Art. 54, II)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para reexame de parecer. , para o PL 2161/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1703/2023, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre à Criação de Pontos de Parada e Descanso para Motoristas de Transporte de Cargas".
22/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2521/2022. Esclareço, por oportuno, que a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) deverá ser incluída na distribuição para que se pronuncie quanto à adequação financeira da matéria (Art. 54, II)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
24/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
08/10/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para reexame de parecer. , para o PL 2161/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1703/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2023 Apense-se à(ao) PL-2521/2022. Esclareço, por oportuno, que a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) deverá ser incluída na distribuição para que se pronuncie quanto à adequação financeira da matéria (Art. 54, II)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)