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PDL 103/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 99/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcel van Hattem - NOVO/RS, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Adriana Ventura - NOVO/SP, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Gilson Marques - NOVO/SC, André Fernandes - PL/CE, Luiz Lima - PL/RJ, Carlos Jordy - PL/RJ, Mauricio Marcon - PODE/RS, Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL, Nikolas Ferreira - PL/MG, Coronel Telhada - PP/SP, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Deltan Dallagnol - PODE/PR, Rosângela Moro - UNIÃO/SP 06/04/2023
Ementa
Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.
Indexação
Sustação, Decreto, alteração, Marco Legal do Saneamento Básico, capacidade econômica, prestador de serviço, serviços públicos, abastecimento de água, esgoto sanitário, regionalização, serviços, saneamento básico, ausência, licitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PDL-99/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2023 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/5/2023 - 13h55 - 64ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 103/2023, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023
".
12/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1176/2023, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Requerimento de coautoria ao PDL 103/2023 que susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-99/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU, apensado ao PDL-99/2023
24/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 778
04/05/2023 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/5/2023 - 13h55 - 64ª Sessão).
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n° 1176/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 103/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PDL-99/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PDL 103/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1176/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 12/04/2023 Marcel van Hattem Requerimento de coautoria ao PDL 103/2023 que susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.