PDL 98/2023

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Evair Vieira de Melo - PP/ES

06/04/2023

Ementa

Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico.

Indexação

Sustação, Decreto, alteração, Marco Legal do Saneamento Básico, regionalização, serviços, saneamento básico, ausência, licitação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/2023

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/01/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 13/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência declara prejudicado o presente Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
A matéria vai ao Arquivo.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 98/2023, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que: "Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.

NOVA EMENTA: Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico".

20/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDL-99/2023.

•

Apense-se a este(a) o(a) PDL-101/2023.

•

Apense-se a este(a) o(a) PDL-105/2023.

•

Apense-se a este(a) o(a) PDL-108/2023.

•

Apense-se a este(a) o(a) PDL-111/2023.

•

Apense-se a este(a) o(a) PDL-115/2023.

•

24/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU, com as proposições PDL-99/2023, PDL-100/2023, PDL-101/2023, PDL-102/2023, PDL-103/2023, PDL-104/2023, PDL-105/2023, PDL-108/2023, PDL-111/2023, PDL-112/2023, PDL-114/2023, PDL-115/2023 apensadas.

24/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 753

25/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)

03/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PDL 101/2023 retirado pelo autor.

03/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PDL 111/2023, por ter sido aprovado o REQ 1281/2023 que está apensado ao primeiro.

•

Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)

03/05/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do PDL nº 98, de 2023, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo.

•

Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

•

Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

•

Votação do Requerimento da Federação Brasil da Esperança, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 265; abstenção: 2; total: 381.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Ana Pimentel (PT-MG).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Monteiro (PP-PE) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Sim: 295; não: 136; abstenção: 1; total: 432.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PDL 98-A/2023).

03/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

04/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 99/2023, 105/2023, 108/2023, 111/2023 e 115/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/5/2023 - 13h55 - 64ª Sessão).

09/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 95/2023/SGM-P.

14/01/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada - 13/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência declara prejudicado o presente Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
A matéria vai ao Arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 98/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/04/2023

PDL 98/2023 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CDU => PDL 98/2023

Substitutivo

03/05/2023

Alex Manente

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PDL 98/2023

Autógrafo

09/05/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PDL 98/2023

Parecer Proferido em Plenário

03/05/2023

Alex Manente

PPP 1 CDU => PDL 98/2023

Parecer Proferido em Plenário

03/05/2023

Alex Manente

PPP 1 CFT => PDL 98/2023

Parecer Proferido em Plenário

03/05/2023

Alex Manente

RDF 1 => PDL 98/2023

Redação Final

03/05/2023

Alex Manente

Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico.

PRLP 1 => PDL 98/2023

Parecer Preliminar de Plenário

03/05/2023

Alex Manente

PRLP 2 => PDL 98/2023

Parecer Preliminar de Plenário

03/05/2023

Alex Manente

DVT 1 => PDL 98/2023

Declaração de Voto

03/05/2023

Ismael Alexandrino

Declaração escrita de voto relativo ao Requerimento de Urgência ao PDL nº 98/2023.

DVT 2 => PDL 98/2023

Declaração de Voto

04/05/2023

Delegado Paulo Bilynskyj

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 04 de maio de 2023, na votação nominal do PDL nº 98/2023, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma:

DVT 3 => PDL 98/2023

Declaração de Voto

04/05/2023

Erika Hilton

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO .

PDL 98/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 => PDL 98/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

03/05/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 98/2023

RPD 2 => PDL 98/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/05/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta

RPD 3 => PDL 98/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/05/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Votação Nominal

RPD 4 => PDL 98/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

03/05/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 98/2023

RPD 5 => PDL 98/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

03/05/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente

RPD 6 => PDL 98/2023

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

03/05/2023

Fernando Monteiro

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PDL 98/2023