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PL 1663/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fausto Santos Jr. - UNIÃO/AM |
05/04/2023 |
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Ementa |
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Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, dispositivo legal, empresa, quadro de pessoal, proporcionalidade, empregado, brasileiro, estrangeiro. _ Critério, redução, salarial. _ Base territorial, Representação sindical, registro, sindicato, Ministério do Trabalho e Emprego. _ Critério, intervenção, Ministro de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio, funcionamento, sindicato. _ Eleição sindical, Diretoria, Conselho fiscal. _ Trabalhador, reclamação, autoridade competente, Ato lesivo de direitos, sindicato. _ Malversação, patrimônio, sindicato, equiparação, Peculato. _ Critério, Ministério do trabalho e emprego, destituição, Administração sindical, nomeação, delegado sindical, gestão, sindicato. _ Autorização, Poder executivo, sindicato, associação, Entidade internacional. _ Proibição, Filiação sindical, Servidor público civil. _ Ministério do Trabalho e emprego, constituição, Comissão do Enquadramento Sindical (CES). _ Vogal da Junta, Juiz classista, Juiz togado, Justiça do trabalho. _ Ministério da Justiça e emprego, designação, diretor, Secretaria, Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho. _ Diretrizes, organização, Procuradoria da Previdência Social. _ Requisito, reconhecimento, Associação de classe profissional, sindicato. _ Intervenção, Delegado do Trabalho, Ministério do Trabalho, sindicato. _ Gestão financeira, sindicato. _ Delegacia Regional do Trabalho, registro, autenticação, Livro contábil, sindicato. _ Ministério do Trabalho e Emprego, afastamento, dirigente sindical. _ Competência, Vara do trabalho. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/02/2025 |
Revejo o despacho aposto ao PL 1663/2023 para determinar que a CCJC manifeste-se também sobre o mérito da matéria.
Às Comissões de Trabalho
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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13/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (143) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (24) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1663/2023, pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". |
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16/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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17/05/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Recebimento pela CTRAB. |
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17/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023. |
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02/04/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) |
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03/04/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2024) |
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23/04/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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10/05/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com emenda. |
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21/05/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
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23/05/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/05/2024) |
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11/06/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/06/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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13/08/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
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14/08/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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09/09/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
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29/10/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Apresentação do PRL n. 5 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo. |
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30/10/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ossesio Silva. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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04/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2024 PAG 421, Letra A. |
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11/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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26/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4616/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, que “Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ”
". |
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27/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 4616/2024,do Sr. Ossesio Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1663/2023. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4616/2024. |
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03/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) |
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04/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). |
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11/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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12/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Revejo o despacho aposto ao PL 1663/2023 para determinar que a CCJC manifeste-se também sobre o mérito da matéria.
Às Comissões de Trabalho
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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12/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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18/02/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do RPD n. 1 CAPADR (Requerimento de Retirada de Assinatura de RPDs e DTQs), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). |
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18/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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18/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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19/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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19/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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25/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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25/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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26/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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11/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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12/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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18/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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19/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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25/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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26/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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01/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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02/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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08/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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09/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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14/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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15/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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22/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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23/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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05/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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06/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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07/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
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20/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
|
|
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|
|
|
21/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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26/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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|
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27/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Discussão em turno único. |
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|
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|
• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho; e, no mérito, pela aprovação dessas proposições, na forma do Substitutivo apresentado. |
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|
• |
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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• |
Rejeitado o Requerimento. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Helder Salomão (PT-ES). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. |
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28/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário e Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 29/05/2025, Letra B. |
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28/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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10/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Votação em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Helder Salomão (PT-ES). |
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Retirado pelo autor. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) pela:
• Comissão de Trabalho, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição. |
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Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita adiamento da votação por uma sessão. |
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Retirado pelo autor. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. José Medeiros (PL-MT). |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. |
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Em consequência, ficam prejudicadas o Substitutivo da Comissão de Trabalho, a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
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Votação do DTQ 8 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque de Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1663/2023. (161, II) |
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Encaminharam a Votação: Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS) e Dep. Helder Salomão (PT-ES). |
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Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 318; Não: 116; Total: 434. |
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Votação do DTQ 10 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separadoexpressão "454" que consta do inciso II do art 3 do substitutivo, apresentado ao PL 1663/2023 (161, I). |
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Mantido o texto. |
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Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 651 da CLT, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo (161, I). |
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Inadmitido o DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS, PSD, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 1 (161, II). |
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• |
Retirado o DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 651 da CLT, com redação dada pelo art. 2º do Substitutivo, apresentado ao PL 1663/2023 (161, I). |
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• |
Retirado o DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "454" que consta no inciso II do art. 4°do substitutivo (161, I). |
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Inadmitido o DTQ 5 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque de Preferência da expressão "503" contida no Art. 1º do PL 1663/23 para que seja reincluído no rol de dispositivos revogados no Substitutivo apresentado ao PL 1663/2023 (art. 4º, II do Substitutivo) (161, IV). |
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• |
Inadmitido o DTQ 6 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque de Emenda de Plenário nº 3, apresentada ao PL 1663/2023. (161, II). |
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Prejudicado o DTQ 7 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do(a) do Art. 3º do Substitutivo, apresentado ao PL 1663/2023 (161, I). |
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Retirado o DTQ 9 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do art. "537" que consta no inciso II do art. 3°do substitutivo, apresentado ao PL 1663/2023. (161, I). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.663-C/2023). |
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10/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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13/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1663/2023 Destaques apresentados |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
DTQ 1 CTRAB => PL 1663/2023 |
09/10/2024 |
Alexandre Lindenmeyer |
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Destaque para Votação em Separado - PL 1663/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
|
DTQ 1 => PL 1663/2023 |
11/02/2025 |
Talíria Petrone |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 1663/2023 |
|
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|
DTQ 2 => PL 1663/2023 |
18/02/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Destaque de Emenda - PL 1663/2023 |
|
|
|
DTQ 3 => PL 1663/2023 |
19/02/2025 |
Talíria Petrone |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 1663/2023 |
|
|
|
DTQ 4 => PL 1663/2023 |
26/02/2025 |
Talíria Petrone |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 1663/2023 |
|
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|
DTQ 5 => PL 1663/2023 |
11/03/2025 |
Mário Heringer |
|
Destaque de Preferência - PL 1663/2023 |
|
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|
DTQ 6 => PL 1663/2023 |
25/03/2025 |
Luis Tibé |
|
Destaque de Emenda - PL 1663/2023 |
|
|
|
DTQ 7 => PL 1663/2023 |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 1663/2023 |
|
|
|
DTQ 8 => PL 1663/2023 |
27/05/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Destaque de Emenda - PL 1663/2023 |
|
|
|
DTQ 9 => PL 1663/2023 |
27/05/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 1663/2023 |
|
|
|
DTQ 10 => PL 1663/2023 |
10/06/2025 |
Talíria Petrone |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 1663/2023 |
|
|
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|
PL 1663/2023 Emendas apresentadas |
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PL 1663/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/05/2023 |
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
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12/02/2025 |
Revejo o despacho aposto ao PL 1663/2023 para determinar que a CCJC manifeste-se também sobre o mérito da matéria.
Às Comissões de Trabalho
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
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PL 1663/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1663/2023 |
Parecer do Relator |
09/12/2024 |
Roberto Duarte |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). |
|
|
|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTRAB => PL 1663/2023 |
Parecer do Relator |
10/05/2024 |
Ossesio Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PRL 2 CTRAB => PL 1663/2023 |
Parecer do Relator |
21/05/2024 |
Ossesio Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CTRAB => PL 1663/2023 |
Substitutivo |
22/05/2024 |
Ossesio Silva |
|
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
|
|
|
PRL 3 CTRAB => PL 1663/2023 |
Parecer do Relator |
13/08/2024 |
Ossesio Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CTRAB => PL 1663/2023 |
Substitutivo |
13/08/2024 |
Ossesio Silva |
|
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
|
|
|
PRL 4 CTRAB => PL 1663/2023 |
Parecer do Relator |
09/09/2024 |
Ossesio Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CTRAB => PL 1663/2023 |
Substitutivo |
09/09/2024 |
Ossesio Silva |
|
Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
|
|
|
PRL 5 CTRAB => PL 1663/2023 |
Parecer do Relator |
29/10/2024 |
Ossesio Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 4 CTRAB => PL 1663/2023 |
Substitutivo |
29/10/2024 |
Ossesio Silva |
|
|
|
|
|
PAR 1 CTRAB => PL 1663/2023 |
Parecer de Comissão |
04/11/2024 |
Comissão de Trabalho |
|
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
|
|
|
SBT-A 1 CTRAB => PL 1663/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/11/2024 |
Comissão de Trabalho |
|
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLP 1 => PL 1663/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
04/12/2024 |
Ossesio Silva |
|
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
|
|
|
PRLP 2 => PL 1663/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
12/02/2025 |
Ossesio Silva |
|
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
|
|
|
PRLP 3 => PL 1663/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
18/02/2025 |
Ossesio Silva |
|
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
|
|
|
PRLP 4 => PL 1663/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
19/02/2025 |
Ossesio Silva |
|
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
|
|
|
PRLP 5 => PL 1663/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
19/02/2025 |
Ossesio Silva |
|
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
|
|
|
PRLP 6 => PL 1663/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
19/02/2025 |
Ossesio Silva |
|
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
|
|
|
PRLP 7 => PL 1663/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
25/02/2025 |
Ossesio Silva |
|
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
|
|
|
PPP 1 => PL 1663/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
27/05/2025 |
Ossesio Silva |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho; e, no mérito, pela aprovação dessas proposições, na forma do Substitutivo apresentado. |
|
|
|
PRLP 8 => PL 1663/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
27/05/2025 |
Ossesio Silva |
|
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
|
|
|
SBT 1 => PL 1663/2023 |
Substitutivo |
27/05/2025 |
Ossesio Silva |
|
|
|
|
|
PRLE 1 => PL 1663/2023 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
27/05/2025 |
Ossesio Silva |
|
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
|
|
|
RDF 1 => PL 1663/2023 |
Redação Final |
10/06/2025 |
Ossesio Silva |
|
Redação Final ao PL 1663/2023 |
|
|
|
PEP 1 => PL 1663/2023 |
Parecer às Emendas de Plenário |
10/06/2025 |
Ossesio Silva |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) pela:
• Comissão de Trabalho, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1663/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CTRAB => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Túlio Gadêlha |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 2 CTRAB => PL 1663/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/06/2024 |
Ossesio Silva |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 3 CTRAB => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Sanderson |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 4 CTRAB => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Bohn Gass |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 5 CTRAB => PL 1663/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/08/2024 |
Ossesio Silva |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 6 CTRAB => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 7 CTRAB => PL 1663/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/10/2024 |
Ossesio Silva |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 8 CTRAB => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Luiz Carlos Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 9 CTRAB => PL 1663/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/10/2024 |
Ossesio Silva |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 10 CTRAB => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Luiz Carlos Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 4616/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/11/2024 |
Ossesio Silva |
|
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, que “Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ”
|
|
|
|
RPD 1 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 2 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Adriana Ventura |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 3 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 4 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 5 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/02/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 6 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
11/02/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1663/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 7 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 8 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 9 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/02/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 10 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/02/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 11 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/02/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 12 => PL 1663/2023 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/02/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 13 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/02/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1663/2023-Destaque de Emenda - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 14 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/02/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 15 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/02/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 16 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/02/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 17 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
19/02/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1663/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 18 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/02/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 19 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/02/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 20 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/02/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 21 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
26/02/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1663/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 22 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 23 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 24 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 25 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 26 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 27 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
25/03/2025 |
Luis Tibé |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1663/2023-Destaque de Emenda - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 28 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 29 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 30 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 31 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 32 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 33 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 34 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 35 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
01/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 36 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
01/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 37 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
01/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1663/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 38 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
01/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1663/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 39 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 40 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 41 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 42 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 43 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 44 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 45 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 46 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 47 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 48 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 49 => PL 1663/2023 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
22/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 50 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 51 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 52 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 53 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 54 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 55 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1663/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 56 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1663/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 57 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 58 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 59 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 60 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 61 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 62 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1663/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 63 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 64 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 65 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 66 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 67 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 68 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 69 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 70 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 71 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 72 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 73 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 74 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 75 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 76 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 77 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 78 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 79 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 80 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 81 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
|
|
|
RPD 82 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 83 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 84 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 85 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 86 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 87 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 88 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 89 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 90 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1663/2023 |
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RPD 91 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1663/2023 |
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RPD 92 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 93 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1663/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1663/2023 |
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|
RPD 94 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1663/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1663/2023 |
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RPD 95 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 96 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 97 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 98 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 99 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 100 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 101 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 102 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/05/2025 |
Luiz Lima |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 103 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/05/2025 |
Luiz Lima |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 104 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 105 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 106 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 107 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 108 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 109 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 110 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
27/05/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1663/2023-Destaque de Emenda - PL 1663/2023 |
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RPD 111 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
27/05/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente |
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RPD 112 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
27/05/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente |
|
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RPD 113 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
27/05/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 114 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
27/05/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 115 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/05/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1663/2023 |
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RPD 116 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
27/05/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1663/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 1663/2023 |
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RPD 117 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
27/05/2025 |
Lindbergh Farias |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1663/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 1663/2023 |
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RPD 118 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
28/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1663/2023-Destaque de Emenda - PL 1663/2023 |
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RPD 119 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 120 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 121 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1663/2023 |
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RPD 122 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1663/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1663/2023 |
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RPD 123 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 124 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1663/2023 |
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RPD 125 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 126 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/05/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 127 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 128 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 129 => PL 1663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 130 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1663/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1663/2023 |
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RPD 131 => PL 1663/2023 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
10/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 1663/2023 |
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RPD 132 => PL 1663/2023 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
10/06/2025 |
Talíria Petrone |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1663/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 1663/2023 |
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